Contendo o Comunicado nº 198/2007, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Expõe o estudo realizado pela Secretaria-Geral da Presidência do STF sobre o exame dos recursos extraordinários e recomenda a sua utilização pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
  Contendo a Resolução nº 364/2007, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Disciplina o plantão judiciário em Segundo Grau.
  Contendo as Legislações.