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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
Lei Complementar nº
127, de 14/8/2007
Altera a Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006, que “institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
altera os dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de
24/7/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, da Lei nº
10.189, de 14/2/2001, da Lei Complementar nº 63, de
11/1/1990; e revoga as Leis nºs 9.317 de 5/12/1996, e 9.841,
de 5/10/1999”.
(DOU, Seçao I,
15/8/2007, p. 1)
Nota: A
íntegra desta Lei Complementar está disponível no site aplicacao.aasp.org.br,
em “Biblioteca”, “Legislação”, “Base de Legislação”.
Medida
Provisória nº 385, de 22/8/2007
Acrescenta
parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9/11/2006,
para estender ao trabalhador rural, enquadrado como
contribuinte individual, o prazo previsto no art. 143 da Lei
nº 8.213, de 24/7/1991.
(DOU, Seção I,
23/8/2007, p. 2)
Decreto nº
6.190, de 20/8/2007
Regulamenta o
disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15/7/1981,
para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de
ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da
União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa
renda.
(DOU, Seção I,
21/8/2007, p. 3)
Ministério da
Fazenda
Portaria nº 10.875,
de 16/8/2007 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Disciplina o
processo administrativo fiscal relativo às contribuições
sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de
16/3/2007.
(DOU, Seção I,
24/8/2007, p. 19)
Ato Declaratório
Executivo nº 34, de 23/8/2007 - Secretaria da Receita
Federal do Brasil
Dispõe sobre a
identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
(DOU, Seçao I,
27/8/2007, p. 14)
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