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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
Medida Provisória
nº 379, de 28/6/2007
Altera
dispositivos da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que dispõe
sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define
crimes.
Nota:
Conforme Ato nº 53/2007 do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, publicado no DOU de 29/8/2007, Seção I, p. 1, a
referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias, desde 11/9/2007.
Ministério da
Fazenda
Instrução Normativa
nº 774, de 29/8/ 2007 - Secretaria da Receita Federal do
Brasil
Altera a
Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14/7/2005, que dispõe
sobre normas gerais de tributação previdenciária e de
arrecadação de contribuições sociais administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
(DOU, Seção I, 3/9/2007, p. 17)
Ato Declaratório
Executivo nº 53, de 27/7/2007 - Coordenação-Geral de
Arrecadação e Cobrança
Divulga código
de arrecadação de débitos relativos ao Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
das Empresas de Pequeno Porte - Simples submetidos a
parcelamento.
A
Coordenadora-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas
atribuições,
Declara:
Art. 1º - Os
débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte - Simples submetidos a parcelamento deverão
ser pagos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas
Federais-Darf, mediante a utilização do código de receita
7659 - Parcelamento - Simples Federal.
Art. 2º -
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação.
(DOU, Seção I,
16/8/2007, p. 17)
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