Contendo a Resolução Conjunta PGE/Daesp nº 2/2007 - Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp.
  Contendo a Portaria nº 156/2007, da Diretoria-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Define parâmetros para gradação da pena de multa aplicada em atendimento aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.847/1999.
  Contendo a Legislação Federal.
  Contendo a Tabela de Prática para Cálculo de Juros de Mora - ICMS/ITCMD.