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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
Medida Provisória
nº 394, de 20/9/2007
Dá nova redação
ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
(DOU, Seção I, 21/9/2007, p. 3)
(DOU, Seção I, 24/9/2007, p. 5, Retificação)
Ministério da
Justiça
Súmula nº 3, de
19/9/2007 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O Plenário
aprovou o seguinte Enunciado Sumular:
“Nos atos de
concentração realizados com o propósito específico de
participação em determinada licitação pública, o termo
inicial do prazo do art. 54, § 4º, da Lei nº 8.884/1994 é a
data da celebração do contrato de concessão.”
(DOU, Seção I, 21/9/2007, p. 32)
Portaria nº 120,
de 17/9/2007 - Departamento Penitenciário Nacional
Dispõe sobre o
direito à liberdade de crença e de culto, e à assistência
religiosa aos presos recolhidos nas penitenciárias federais.
(DOU, Seção I, 21/9/2007, p. 34)
Portaria nº 122,
de 19/9/2007 - Departamento Penitenciário Nacional
Dispõe sobre a
visita do cônjuge, da(o) companheira(o) de comprovada união
estável, um ou outro, parentes e amigos dos presos
recolhidos em penitenciárias federais.
(DOU, Seção I, 21/9/2007, p. 34) |
