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Contendo a
Resolução nº 8/2007, do
Superior Tribunal de Justiça - Institui o Diário da Justiça
Eletrônico - DJ on-line
Contendo a
Resolução nº 140/2007,
do Tribunal Superior do Trabalho - Edita a Instrução Normativa
nº 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho,
a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do
processo judicial
Contendo o Ato GP nº 12/2007,
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Institui o
Caderno Administrativo do Diário Oficial Eletrônico
Contendo a Legislação Federal.
Contendo a
Tabela de Prática para Cálculo de
Juros de Mora - ICMS/ITCMD.
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