LEGISLAÇÃO

  FEDERAL

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18/2/2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
(DOU, Seção I, 4/10/2007, p. 1, Edição Extra)

Decreto nº 6.158, de 16/7/2007

Altera o Decreto nº 4.544, de 26/12/ 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
(DOU, Seção I, 10/10/2007, p. 1, Retificação)

Decreto nº 6.212, de 26/9/2007

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, alínea b, do Decreto-Lei nº 4.295, de 13/5/1942,

Decreta:

Art. 1º - A partir da zero hora do dia 14/10/2007, até a zero hora do dia 17/2/2008, vigorará a hora de verão, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.

Art. 2º - A hora de verão a que se refere o art. 1º será instituída nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 27/9/2007, p. 1)

Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7/12/1993, que “dispõe sobre a organização da Assistência Social”, e a Lei nº 10.741, de 1º/10/2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso”; acresce parágrafo único ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, que “aprova o Regulamento da Previdência Social”, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28/9/2007, p. 16)

Nota: A íntegra deste Decreto está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Biblioteca”, “Legislação”, “Base de Legislação”.