Contendo a Resolução nº 141/2007, do Tribunal Superior do Trabalho - Edita a Instrução Normativa nº 31, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495, de 22/6/2007.
  Contendo a Resolução nº 295/2007, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região - Institui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Terceira Região.
  Contendo a Resolução nº 300/2007, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região - Estende para a Justiça Federal de Primeiro Grau da Terceira Região os efeitos da Resolução nº 295/2007, que institui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Terceira Região.
  Contendo a Resolução nº 13/2007, da Secretaria de Gestão Pública - Estabelece normas para a aplicação das multas previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e na Lei Estadual nº 6.544/1989, no âmbito da Secretaria de Gestão Pública.
  Contendo a Legislação Federal.