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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
ESTADUAL
FEDERAL
Medida Provisória
nº 388, de 5/9/2007
Altera e
acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19/12/2000, que
“dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados da empresa e dá outras providências”.
Nota:
Conforme Ato nº 61/2007 do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, publicado no DOU de 26/10/2007, Seção I, p. 3, a
referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias, desde 5/11/2007.
Decreto nº
6.231, de 11/10/2007
Institui o
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de
Morte - PPCAAM.
(DOU, Seção I, 15/10/2007, p. 3)
Decreto nº
6.232, de 11/10/2007
Fixa os limites
de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17
da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, que “regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências”.
(DOU, Seção I, 15/10/2007, p. 3)
Decreto nº
6.248, de 25/10/2007
Regulamenta o
art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16/3/2007, que “dispõe
sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs
10.593, de 6/12/2002, que ‘dispõe sobre a reestruturação da
Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a
denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e
sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal do
Trabalho’, 10.683, de 28/5/2003, que ‘dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios’,
8.212, de 24/7/1991, que ‘dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio’, 10.910, de
15/7/2004, que ‘reestrutura a remuneração dos cargos das
carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal
da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera
o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação
de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos
ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da
União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco
Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos
integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46
da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6/9/2001’, o
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, e o Decreto nº 70.235,
de 6/3/1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de
24/7/1991, 10.593, de 6/12/2002, 10.910, de 15/7/2004,
11.098, de 13/1/2005, que ‘atribui ao Ministério da
Previdência Social competências relativas à arrecadação,
fiscalização, lançamento e normatização de receitas
previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita
Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as
Leis nºs 8.212, de 24/7/1991, 10.480, de 2/7/2002; 10.683,
de 28/5/2003’ e 9.317, de 5/12/1996, que ‘dispõe sobre o
regime tributário das empresas de pequeno porte, institui o
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
Simples”.
(DOU, Seção I, 26/10/2007, p. 3)
Ministério da
Fazenda
Portaria nº 250, de
11/10/2007 - Gabinete do Ministro
Dispõe sobre o
parcelamento de débitos relativos às contribuições
instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, que “institui
contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de
atualização em contas vinculadas do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS”.
(DOU, Seção I, 15/10/2007, p. 28)
Portaria nº
11.133, de 11/10/2007 - Secretaria da Receita Federal do
Brasil
Altera o Anexo
II da Portaria RFB nº 10.238, de 15/5/2007, que disciplina a
competência territorial e por matéria das Delegacias da
Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as
matérias de julgamento por Turma.
(DOU, Seção I, 15/10/2007, p. 31)
ESTADUAL
Lei nº 12.714, de
5/10/2007
Reabre, por
mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no § 4º
do art. 1º da Lei nº 10.726, de 8/1/2001, que dispõe sobre
indenização a pessoas detidas em órgãos públicos e
submetidas a tortura, sob a acusação de terem participado de
atividades políticas, no período de 31/3/1964 a 15/8/1979.
(DOE Executivo, Seção I, 6/10/2007, p. 1)
Lei nº 12.723,
de 9/10/2007
Dispõe sobre a
instalação de equipamentos de lazer e recreação para
crianças “cadeirantes” e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 10/10/2007, p. 1)
Lei nº 12.730,
de 11/10/2007
Proíbe o uso de
telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado,
durante o horário de aula.
(DOE Executivo, Seção I, 12/10/2007, p. 1)
Lei nº 12.733,
de 11/10/2007
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de
preços à vista dos produtos comercializados e dá outras
providências.
O Governador do
Estado de São Paulo:
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -
Ficam as lojas, restaurantes, supermercados e outros
estabelecimentos comerciais obrigados a identificar na mesma
dimensão: os preços à vista, a quantidade e os valores das
parcelas, e os juros dos produtos comercializados.
Parágrafo único
- Vetado.
Art. 2º -
Vetado.
Art. 3º - A
pena de multa será aplicada mediante procedimento
administrativo instaurado pelo Órgão de Proteção ao
Consumidor - Procon.
Parágrafo único
- Vetado.
Art. 4º - As
despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 5º -
Vetado.
Art. 6º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE Executivo, Seção I, 12/10/2007, p. 1) |
