Contendo o Decreto Municipal nº 48.865/2007 - Estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais.
  Contendo a Resolução nº 2/2007, da Ordem dos Advogados do Brasil - Altera o § 1º do art. 55, o art. 56, renumerado o seu § 4º, que passa a vigorar como § 5º, o art. 57 e os §§ 1º, 3º e 4º do art. 60, renumerado o seu § 4º, que passa a vigorar como § 5º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
   Contendo as Legislações Federal e Estadual.