LEGISLAÇÃO

  FEDERAL
  ESTADUAL
  MUNICIPAL

  FEDERAL

Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28/6/2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Nota: Conforme o Ato nº 63 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 7/11/2007, Seção I, p. 9, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 17/11/2007.

Ministério da Fazenda

Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.
(DOU, Seção I, 12/11/2007, p. 15)

Portaria nº 11.213, de 8/11/2007 - Secretaria da Receita Federal

Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2008 e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12/11/2007, p. 16)

Ato Declaratório Executivo nº 78, de 26/10/2007 - Coordenadoria-Geral de Arrecadação e Cobrança

Dispõe sobre a instituição do Código de Receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.
(DOU, Seção I, 29/10/2007, p. 15)

Circular nº 314, de 31/10/2007 - Caixa Econômica Federal

Estabelece procedimentos referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras, junto ao FGTS, por meio dos formulários “Retificação de Dados do Empregador - RDE”, “Retificação de Dados do Trabalhador - RDT” e “Retificação do Recolhimento Rescisório, dos Pedidos de Transferência - PTC” e/ou “Unificação de Contas Vinculadas”.
(DOU, Seção I, 5/11/2007, p. 34)

Circular nº 415, de 31/10/2007 - Caixa Econômica Federal

Estabelece procedimentos pertinentes ao FGTS referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras por meio do aplicativo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), da Retificação de Dados Cadastrais por meio do Conectividade Social e da Retificação de Confissão para o FGTS/Contribuição Social.
(DOU, Seção I, 8/11/2007, p. 22)

Ministério da Previdência Social

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16/12/1999,

Resolve:

Art. 1º - Estabelecer que, para o mês de outubro de 2007, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e oito centavos).

Art. 2º - O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DOU, Seção I, 12/11/2007, p. 29)

Ministério do Trabalho e Emprego

Aprova alteração nas formas de utilização do FGTS para pagamento da parcela do preço de aquisição da moradia própria em fase de construção, para liquidação ou amortização extraordinária e para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
(DOU, Seção I, 8/11/2007, p. 81)

Nota: A íntegra desta Resolução está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Biblioteca”, “Legislação”, e “Base de Legislação”.

Resolução nº 542, de 30/10/2007 - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Aprova concessão de financiamentos a trabalhadores titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, observadas as condições do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 8/11/2007, p. 82)

Nota: A íntegra desta Resolução está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Biblioteca”, “Legislação”, e “Base de Legislação”.

  ESTADUAL

Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte.
(DOE Executivo, Seção I, 6/10/2007, p. 3)

Secretaria da Fazenda

Disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
(DOE Executivo, Seção I, 22/9/2007, p. 12)

Resolução SF nº 57, de 22/10/2007 - Gabinete do Secretário

Altera a Resolução SF nº 31, de 16/8/2001, que dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias.
(DOE Executivo, Seção I, 23/10/2007, p. 11)

Resolução SF nº 58, de 24/10/2007 - Gabinete do Secretário

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19/6/2000, que “disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço (ICMS) e do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM)”.
(DOE Executivo, Seção I, 25/10/2007, p. 14)

Resolução SF nº 60, de 31/10/2007 - Gabinete do Secretário

Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 1º/11/2007, p. 51)

Resolução Conjunta SF/PGE nº 7, de 21/9/2007 - Gabinete do Secretário

Dispõe sobre a inclusão de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
(DOE Executivo, Seção I, 22/9/2007, p. 12)

Circular nº 413, de 30/10/2007 - Caixa Econômica Federal

Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
(DOU, Seção I, 31/10/2007, p. 38)

Nota: A íntegra desta Circular está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Biblioteca”, “Legislação”, e “Base de Legislação”.

  MUNICIPAL

Concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 14.129, de 11/1/2006.
(DOC, 21/9/2007, p. 1)

Lei nº 14.573, de 25/10/2007

Insere § 3º no art. 1º e altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.545, de 7/6/1994, com redação dada pela Lei nº 12.511, de 4/11/1997, e dá outras providências.

Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do art. 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 11.545, de 7/6/1994, com redação dada pela Lei nº 12.511, de 4/11/1997, fica acrescido de § 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - É proibido efetuar e receber ligações de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos teatros, cinemas, casas de espetáculos e bibliotecas.

§ 1º - Nos hospitais, velórios e dependências das repartições públicas municipais será permitido o uso, desde que os referidos aparelhos sejam dotados de sinal de recepção de chamada tipo ‘vibratório’.

§ 2º - Os portadores de aparelhos que não sejam dotados de sinal de recepção de chamada tipo ‘vibratório’ deverão mantê-los desligados quando estiverem nos locais mencionados neste artigo.

§ 3º - Fica vedada a utilização de qualquer tipo de celular nas áreas hospitalares que possuam unidade de terapia intensiva ou nas unidades de diagnóstico auxiliado por instrumentos.”

Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 11.545, de 7/6/1994, com redação dada pela Lei nº 12.511, de 4/11/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o infrator ao pagamento da multa de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), sem prejuízo da retirada do infrator do recinto, o que far-se-á com auxílio de força policial, se necessário.

Parágrafo único - O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.”

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DOC, 26/10/2007, p. 1)