Contendo a Portaria nº 157/2007, do Departamento Penitenciário Nacional - Dispõe sobre a revista efetuada por meio eletrônico e/ou manuais em pessoas, veículo, cargas, encomendas e demais objetos que ingressem ou saiam do estabelecimento penal federal
Contendo a Instrução Normativa nº 24/2007, da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo - Dispõe sobre a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
   Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal.