TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS

I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais

O Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo comunica que, no dia 21/11/2007, em reunião administrativa dos Juízes integrantes das Turmas Recursais, foram referendados com alterações os seguintes Enunciados firmados no I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais:

Enunciados Cíveis

Enunciado nº 1 - Prolatada a sentença, não se conhece do agravo de instrumento interposto contra a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada.

Enunciado nº 2 - É admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial Cível.

Enunciado nº 3 - O agravo de instrumento, sob pena de não-conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento.

Enunciado nº 4 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

Enunciado nº 5 - Não cabe recurso adesivo no Juizado Especial Cível.

Enunciado nº 6 - É aplicável no Juizado Especial Cível o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei nº 11.277, de 7/2/2006.

Enunciado nº 7 - Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.

Enunciado nº 8 - O Juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Colégio Recursal ou de Tribunal Superior, nos termos do art. 518, § 1º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.276, de 7/2/2006.

Enunciado nº 9 - Contra as decisões das Turmas Recursais são cabíveis apenas embargos de declaração e recurso extraordinário.

Enunciado nº 10 - Inexiste omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.

Enunciado nº 11 - Nos termos dos arts. 17 e seus incisos, 18, caput e § 2º, e 538, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, embargos de declaração protelatórios justificam a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% e de indenização de até 20% sobre o valor da causa.

Enunciado nº 12 - Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o art. 511 do Código de Processo Civil.

Enunciado nº 13 - O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, sendo no mínimo 5 Ufesps para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

Enunciado nº 14 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso.

Enunciado nº 15 - Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.

Enunciado nº 16 - O relator, nas Turmas Recursais, em decisão monocrática, pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio Juizado ou de Tribunal Superior.

Enunciado nº 17 - O relator, nas Turmas Recursais, em decisão monocrática, pode dar provimento ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do próprio Juizado.

Enunciado nº 19 - A gratuidade da Justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Enunciado nº 22 - É legal a cobrança de assinatura mensal pelas empresas de telefonia.

Enunciado nº 23 - Os valores restituí-dos pelas administradoras de títulos de capitalização devem ser atualizados monetariamente desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Enunciado nº 24 - A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral.

Enunciado nº 25 - O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte.

Enunciado nº 26 - O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável, não superior a dez dias, sob pena de importar em indenização por dano moral.

Enunciado nº 28 - Os juros de que trata o art. 406 do Código Civil/2002 incidem desde sua vigência e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Enunciados Criminais

Enunciado nº 1 - A falta de observância no Procedimento Sumaríssimo, previsto nos arts. 77 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, não implica, por si só, nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do prejuízo (art. 65, § 1º).

Enunciado nº 3 - No caso de oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo, se houver divergência entre a vontade do autor do fato e de seu defensor, deve prevalecer a vontade do autor do fato.

Nota: Os enunciados cíveis nºs 18, 21 e 27 e criminal nº 2 não foram discutidos.
(DJe, 23/11/2007, Caderno 1- Administrativo, p. 3)