Contendo a Lei Federal nº 11.577/2007 - Torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, apontando formas para efetuar as denúncias.
Contendo o Enunciados do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais.
   Contendo as Legislações Federal e Estadual.