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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
ESTADUAL
FEDERAL
Lei nº 11.551, de
19/11/2007
Institui o
Programa “Disque Idoso”.
O Presidente da
República,
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É
instituído o Programa “Disque Idoso”, com a finalidade de
atendimento a denúncias de maus-tratos e violência contra os
idosos a partir de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 20/11/2007, p. 6)
Lei nº 11.552,
de 19/11/2007
Altera a Lei nº
10.260, de 12/7/2001, que dispõe sobre o Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
(DOU, Seção I, 20/11/2007, p. 6)
(DOU, Seção I, 21/11/2007, p. 20, Retificação)
Decreto nº
6.232, de 11/10/2007
Fixa os limites
da área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17
da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, que “regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública”.
(DOU, Seção I, 5/11/2007, p. 2, Retificação)
Decreto nº
6.257, de 19/11/2007
Dá nova redação
aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042, de 12/2/2007, que
altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, disciplina a aplicação,
acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção
- FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
(DOU, Seção I, 20/11/2007, p. 8)
(DOU, Seção I, 22/11/2007, p. 5, Retificação)
Decreto nº
6.270, de 22/11/2007
Promulga a
Convenção nº 176 e a Recomendação nº 183 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT sobre Segurança e Saúde nas
Minas, adotadas em Genebra, em 22/6/1995, pela 85ª Sessão da
Conferência Internacional do Trabalho.
(DOU, Seção I, 23/11/2007, p. 30)
Decreto nº
6.271, de 22/11/2007
Promulga a
Convenção nº 167 e a Recomendação nº 175 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT sobre a Segurança e Saúde na
Construção, adotadas em Genebra, em 20/6/1988, pela 75ª
Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
(DOU, Seção I, 23/11/2007, p. 34)
Ministério da
Fazenda
Instrução Normativa
nº 784, de 19/11/2007 - Secretaria da Receita Federal do
Brasil
Dispõe sobre a
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf.
(DOU, Seção I, 23/11/2007, p. 88)
Instrução
Normativa nº 786, de 19/11/2007 - Secretaria da Receita
Federal do Brasil
Dispõe sobre a
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
(DOU, Seção I, 23/11/2007, p. 121)
Instrução
Normativa nº 787, de 19/11/2007 - Secretaria da Receita
Federal do Brasil
Institui a
Escrituração Contábil Digital.
(DOU, Seção I, 20/11/2007, p. 49)
(DOU, Seção I, 21/11/2007, p. 43, Retificação)
(DOU, Seção I, 22/11/2007, p. 67, Retificação)
Ato Declaratório
Interpretativo nº 16, de 21/11/2007 - Secretaria da Receita
Federal do Brasil
Dispõe sobre o
arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento
de recurso voluntário.
(DOU, Seção I, 23/11/2007, p. 122)
Comitê Gestor do
Simples Nacional
Resolução nº 23, de
13/11/2007
Altera as
Resoluções nº 4, de 30/5/2007, e nº 15, de 23/7/2007, que
dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
(DOU, Seção I, 16/11/2007, p. 10)
Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão
Orientação
Normativa nº 7, de 20/11/ 2007 - Secretaria de Recursos
Humanos
Estabelece
orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para a
contagem de tempo de serviço e de contribuição, especial ou
não, para efeitos de aposentadoria do Servidor Público
regido pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
(DOU, Seção I, 21/11/2007, p. 73)
Ordem dos
Advogados do Brasil
Provimento nº
121/2007 - Conselho Federal
Altera o
Provimento nº 101/2003, que “dispõe sobre o Processo
Administrativo de Prestação de Contas do Conselho Federal e
dos Conselhos Seccionais da OAB”.
(DJU, Seção I, 24/10/2007, p. 485)
Provimento nº
122/2007 - Conselho Federal
Regulamenta o
Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos
Advogados - Fida.
(DJU, Seção I, 24/10/2007, p. 486)
Provimento nº
123/2007 - Conselho Federal
Cria a
Ouvidoria-Geral do Conselho Federal da Ordem do Advogados do
Brasil.
(DJU, Seção I, 13/11/2007, p. 1615)
Resolução nº
3/2007 - Conselho Pleno do Conselho Federal
Altera o § 1º do
art. 155 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da
OAB.
O Conselho Pleno do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da
Lei nº 8.906, de 4/7/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB,
e considerando o deliberado na Sessão Ordinária do Conselho
Pleno, realizada no dia 6/11/2007, ao apreciar a Proposição
nº 0005/2003/COP (Protocolo nº 2007.31.05700-01),
Resolve:
Art. 1º - O
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº
8.906, de 4/7/1994, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 155 -
...............................................
§ 1º - Os Advogados
inscritos até a data da implementação a que se refere o
caput deste artigo deverão substituir os cartões de
identidade até 30/6/2008.”
Art. 2º - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(DJU, Seção I, 13/11/2007, p. 1616)
Súmula nº 1/2007
- Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal
O Órgão
Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/1994,
considerando o julgamento dos Processos nºs
2007.29.03302-01,
2007.29.03203-01,
2007.29.03297-01,
2007.29.03335-01,
2007.29.03204-01,
2007.29.03336-01 e 2007.29.03199-01, decidiu, por
unanimidade de votos, em sessão ordinária realizada no dia
5/11/2007, editar a Súmula nº 1/2007, com o seguinte
enunciado:
“Nulidade. Matéria
Ético-Disciplinar. Órgão Julgador. Inexiste nulidade no
julgamento de recurso em matéria ético-disciplinar realizado
por órgão composto por Advogado não-Conselheiro, designado
nos termos do Regimento Interno do Conselho Seccional.”
(DJU, Seção I, 8/11/2007, p. 935)
ESTADUAL
Casa Civil
Resolução CC nº 48,
de 5/11/2007 - Gabinete do Secretário
Altera a
redação dos dispositivos que especifica do Regulamento do
Pregão Eletrônico para a administração direta, autárquica e
fundacional do Estado, aprovado pela Resolução CC nº 27, de
25/5/2006, que “aprova o Regulamento do Pregão Eletrônico
para a administração direta, autárquica e fundacional do
Estado”.
(DOE Executivo, Seção I, 6/11/2007, p. 1)
Secretaria da
Fazenda
Resolução Conjunta
SF/PGE nº 9, de 14/11/2007 - Gabinete do Secretário da
Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado
Fica prorrogado
para 30/11/2007, o prazo referido no art. 5º da Resolução
Conjunta SF/PGE nº 7, de 21/9/2007, para que os órgãos da
Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado
façam a inclusão dos débitos ou providenciem a retificação
dos valores informados nos termos da referida Resolução
Conjunta SF/PGE nº 7, de 21/9/2007.
(DOE Executivo, Seção I, 15/11/2007, p. 12)
Portaria Cat nº
104, de 14/11/2007 - Coordenadoria da Administração
Tributária
Dispõe sobre a
emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, o credenciamento
de contribuintes e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 15/11/2007, p. 14)
(DOE Executivo, Seção I, 20/11/2007, p. 16, Retificação)
Nota: A íntegra
desta Portaria está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em
“Biblioteca”, “Legislação”, e “Base de Legislação”. |
