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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
FEDERAL
Lei nº 11.603, de
5/12/2007
Altera e
acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19/12/2000, que
“dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados da empresa e dá outras providências”.
(DOU, Seção I, 6/12/2007, p. 1)
Ministério das
Cidades
Instrução Normativa
nº 55, de 28/11/2007 - Gabinete do Ministro
Dá nova redação
aos itens 4 e 5, do Anexo, da Instrução Normativa nº 41, de
5/9/2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta as
diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o período
2005/2008.
(DOU, Seção I, 29/11/2007, p. 120)
Instrução
Normativa nº 58, de 4/12/2007 - Gabinete do Ministro
Regulamenta o
Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS
- Pró-Cotista.
(DOU, Seção I, 6/12/2007, p. 52)
Ministério das
Comunicações
Resolução nº 488,
de 3/12/2007 - Conselho Diretor da Agência Nacional de
Telecomunicações
Aprova o
Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes
dos Serviços de Televisão por Assinatura.
(DOU, Seção I, 5/12/2007, p. 80)
Ministério dos
Transportes
Portaria nº 251, de
27/11/2007 - Gabinete do Ministro
Prorroga o
prazo para conclusão dos trabalhos de inventariança da
extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA pelo período
que dispõe.
(DOU, Seção I, 28/11/2007, p. 168)
ESTADUAL
Secretaria da
Fazenda
Portaria Cat nº
108, de 28/11/2007 - Coordenadoria da Administração
Tributária
Altera a
Portaria Cat nº 32, de 28/3/1996, que dispõe sobre a emissão
de documentos fiscais por contribuinte usuário de sistema
eletrônico de processamento de dados.
(DOE Executivo, Seção I, 29/11/2007, p. 15)
Portaria Cat nº
110, de 30/11/2007 - Coordenadoria da Administração
Tributária
Prorroga o
prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na
Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas durante os
meses de outubro, novembro e dezembro/2007.
(DOE Executivo, Seção I, 1º/12/2007, p. 18)
Ato TIT nº
25/2007 - Tribunal de Impostos e Taxas
Estabelece prazos
para entrega de processos com sustentação oral a ser
agendada no mandato em curso.
A Presidente do
Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando a
necessidade de fixar prazos para o agendamento de
sustentações orais face à proximidade do encerramento do
mandato dos Juízes,
Resolve:
Art. 1º - No
mandato em curso, serão agendadas sustentações orais desde
que os processos sejam entregues ao NAC nos seguintes
prazos:
I - até 19 de
outubro, para processos entregues sem voto.
II - até 31 de
outubro, para processos entregues com voto, ocasião em que o
julgamento far-se-á na data designada para a sustentação
oral.
Art. 2º - Os prazos
previstos no artigo anterior não implicam em prorrogação do
prazo regimental para relatoria.
(DOE Executivo, Seção I, 2/10/2007, p. 15)
MUNICIPAL
Decreto nº 48.768,
de 28/9/2007
Reabre o prazo
para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de
11/1/2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8/1/2007, que
“confere nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 14.129,
de 11/1/2006, e autoriza o Executivo a reabrir o prazo para
ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no
Município de São Paulo. Corrige os arts. 26 e 27 da Lei nº
14.125, de 29/12/2005”, conforme autorização prevista no
art. 11 da Lei nº 14.501, de 20/9/2007, que “concede
incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações
desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o
prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado”.
(DOC, 29/9/2007, p. 1)
Decreto nº
48.896, de 5/11/2007
Regulamenta a
Lei nº 14.470, de 10/7/2007, que institui e dispõe sobre o
parcelamento administrativo de multas de trânsito na Cidade
de São Paulo.
(DOC, 6/11/2007, p. 1) |
