Contendo a Medida Provisória nº 404/2007 - Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da Previdência Social.
  Contendo a Portaria nº 457/2007 do Ministério da Previdência Social - Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador - NIT, relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, por empresa, bem como o respectivo Agrupamento de Classificação Internacional de Doenças - CID da entidade mórbida incapacitante.
  Contendo a Portaria nº 254/2007, da Superintendência do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Disciplina o recadastramento de todos os pensionistas no âmbito do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp, a partir do ano de 2008.
  Contendo a Portaria nº 29/2007 da Secretaria Municipal de Planejamento - Dispõe sobre a concessão de vista e deferimento de solicitação de extração de cópias de processos administrativos na Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura do Município de São Paulo.
  Contendo as Legislações Federal, Estadual e Munucipal.