Notícias da AASP

  AASP CULTURAL: CANCELAMENTO DE CURSO
  ABUSO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS
  MOROSIDADE NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - FÓRUM DE PIRACICABA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA 2008/2009 - JUIZADOS ESPECIAIS DO JABAQUARA E DE SANTO ANDRÉ
  REUNIÃO DE DIRETORIA   

  AASP CULTURAL: CANCELAMENTO DE CURSO

A AASP informa aos associados que o Curso publicado “Concorrência e Regulação: Aspectos Polêmicos e Atuais”, de 7 a 10 de abril, divulgado neste Boletim, foi cancelado. Em caso de dúvida o associado poderá entrar em contato com a AASP por meio do tel (11) 3291 9200.

  ABUSO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS

Tem sido amplamente veiculada nos últimos dias a preocupante informação de que, apenas no ano de 2007, as seis maiores empresas de telefonia em operação no país realizaram cerca de 409 mil interceptações telefônicas com autorização judicial.
Lamentavelmente, tal fato apenas corrobora o que já era do conhecimento dos Advogados que militam na área criminal, ou seja, que este importante instrumento de investigação tem sido reiteradamente utilizado de forma desvirtuada (sem a demonstração de sua imprescindibilidade e por período muito superior ao fixado pelo legislador para sua realização).
Com efeito, o que o impressionante número divulgado revela é que antes se grampeia, para depois começar a investigar - com base nas informações colhidas na interceptação -, o que contraria frontalmente o espírito da lei, que define a interceptação telefônica como medida excepcional, admitida, apenas, nos casos em que já haja indícios razoáveis da participação em infração penal, quando a prova não puder ser feita por outros meios.
Entretanto, muito embora este inconcebível modus operandi possa ser atribuído à polícia judiciária, em especial à Polícia Federal, que igualmente tem se valido dos institutos da prisão temporária e da prisão preventiva como instrumentos de pressão para obter as confissões, é dos Magistrados, que autorizam tais medidas de forma pouco criteriosa e sem o necessário rigor, a responsabilidade por tais abusos.
É verdade que tais ilegalidades têm sido incessantemente rechaçadas pela Suprema Corte. No entanto, nunca é demais lembrar que a preservação dos valores abraçados pelo Estado Democrático de Direito, assim como a defesa intransigente dos direitos e garantias do cidadão, esculpidos na Constituição Federal de 1988, é dever de todos os membros do Poder Judiciário e não apenas do Supremo Tribunal Federal.

  MOROSIDADE NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - FÓRUM DE PIRACICABA

Ao ser informada de que os serventuários do Ofício integrado das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Piracicaba vêm realizando procedimentos para retirada e devolução dos autos do Cartório em “carga rápida” de forma morosa, a AASP oficiou ao Juiz Diretor do Fórum da aludida Comarca, solicitando informações quanto ao fato ora noticiado. Em resposta, informou o Juiz que, ao tomar conhecimento da morosidade excessiva no atendimento aos Advogados e partes no balcão daquele Ofício, determinou, de imediato, a implantação de mudanças da lotação interna dos servidores do Cartório.

  DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA 2008/2009 - JUIZADOS ESPECIAIS DO JABAQUARA E DE SANTO ANDRÉ

Em resposta ao ofício encaminhado pela AASP, solicitando providências no sentido de permitir maior celeridade aos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais da Comarca de Santo André e do Fórum Regional do Jabaquara, informou o Juiz Auxiliar da Corregedoria que as audiências de instrução e julgamento na Vara do Juizado Especial Cível de Santo André estão sendo designadas para o primeiro semestre deste ano, e que já adotou providências administrativas para sanar os problemas que ocorrem no Ofício da Vara do Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Jabaquara.

  REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 24 de março reunião de Diretoria da AASP, presidida por Marcio Kayatt e secretariada por Arystóbulo de Oliveira Freitas. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Fábio Ferreira de Oliveira; o 1º Tesoureiro, Sérgio Rosenthal; o 2º Tesoureiro, Domingos Fernando Refinetti; a Diretora Cultural, Dina Darc Ferreira Lima Cardoso, e a Assessora da Diretoria, Cibele Pinheiro Marçal Cruz e Tucci.