FEDERAL

Suspende a execução, com efeitos ex tunc, do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25/5/1998, que “dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/1991, e dá outras providências”.
(DOU, Seção I, 29/2/2008, p. 6)

Ato Declaratório nº 1, de 13/3/2008

O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realizada no dia 11/3/2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 397, de 9/10/2007, que “Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22/8/2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9/11/2006, para estender ao trabalhador rural, enquadrado como contribuinte individual, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24/7/1991” e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução CN nº 1/2002.
(DOU, Seção I, 14/3/2008, p. 1)

Lei nº 11.645, de 10/3/2008

Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9/1/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
(DOU, Seção I, 12/3/2008, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 385, de 22/8/2007

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9/11/2006, para estender ao trabalhador rural, enquadrado como contribuinte individual, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”.
Nota: conforme o Ato nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 19/3/2008, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 27/3/2008.

Medida Provisória nº 404, de 11/12/2007

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da Previdência Social.
Nota: conforme o Ato nº 5, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 19/3/2008, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 24/3/2008.

Medida Provisória nº 410, de 28/12/2007

Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8/6/1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural”, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24/9/2007, que “dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural, oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista, para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30/12/2004; 11.322, de 13/7/2006; 10.194, de 14/2/2001; 10.696, de 2/7/2003; 7.827, de 27/9/1989; 8.427, de 27/5/1992; 11.442, de 5/1/2007; 11.488, de 15/6/2007; 11.491, de 20/6/2007; e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/8/2001”.
Nota: conforme o Ato nº 12, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 28/3/2008, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 6/4/2008.

Medida Provisória nº 411, de 28/12/2007

Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30/6/2005, altera a Lei nº 10.836, de 9/1/2004, que “cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA”, e dá outras providências.
Nota: conforme o Ato nº 13, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 28/3/2008, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 6/4/2008.

Medida Provisória nº 417, de 31/1/2008

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, e define crimes.
Nota: conforme o Ato nº 19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 28/3/2008, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 6/4/2008.

Medida Provisória nº 422, de 25/3/2008

Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (...)”

Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 26/3/2008, p. 4)