Contendo o Provimento GP-CR nº 1/2008 - Altera os Capítulos “PET” (do Registro de Petições), “NOT” (das Notificações ou Intimações) e “AUT” (da Autuação de Processos) na Consolidação das Normas da Corregedoria, em razão do procedimento relativo ao
Pré-Cadastro - Precad, distribuição e autuação das petições iniciais

  Contendo a Legislação Federal