GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SF nº 21, de 24/4/2008

Disciplina o procedimento para o consumidor registrar reclamação no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

O Secretário da Fazenda, Considerando o disposto no art. 2º, § 1º, e art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 52.096, de 28/8/2007, bem como o interesse dos consumidores que exerceram com responsabilidade e diligência seu direito de solicitar a emissão de documento fiscal hábil com a indicação de seu número de inscrição no CPF ou CNPJ e, ainda, a necessidade de se estabelecer um procedimento para o consumidor registrar as reclamações relacionadas ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28/8/2007,

Resolve:

Art. 1º - O consumidor que adquirir mercadoria, bem ou serviço no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal poderá registrar eletronicamente reclamação nas seguintes hipóteses:

I - falta de emissão ou entrega de documento fiscal hábil;

II - recusa do fornecedor em indicar, no documento fiscal relativo à aquisição, o número de inscrição no CPF ou CNPJ do consumidor;

III - falta de registro eletrônico do documento fiscal relativo à aquisição - REDF, no prazo estabelecido na legislação, quando tal registro for obrigatório;

IV - divergência de dados entre o REDF e o documento fiscal emitido.

Art. 2º - A reclamação de que trata esta Resolução poderá ser registrada no site da Nota Fiscal Paulista, no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, mediante uso de senha pessoal, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu a aquisição da mercadoria, bem ou serviço.

Art. 3º - Relativamente às aquisições de mercadorias, bens e serviços ocorridas no período de 1º/10/2007 a 29/2/2008, o consumidor poderá registrar a reclamação até o dia 9/5/2008.

Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE Executivo, Seção I, 25/4/2008, p. 12)