Contendo a Lei nº 12.906/2008 - Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
  Contendo a Resolução nº 21/2008 da Secretaria da Fazenda - Disciplina o procedimento para o consumidor registrar reclamação no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
  Contendo a Tabela Trabalhista Mensal.