Notícias do Judiciário

  conselho nacional de justiça

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.
(DJU, 8/5/2008, p. 1)

  supremo tribunal federal

Súmula Vinculante nº 4

Salvo nos casos previstos na Constituição, o Salário Mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
(DJe, STF, 8/5/2008, p. 1)

Súmula Vinculante nº 5

A falta de defesa técnica por Advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
(DJe, STF, 15/5/2008, p. 1)

Súmula Vinculante nº 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao Salário Mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
(DJe, STF, 15/5/2008, p. 1)

  TRIBUNAL REGIONAL federal da 3ª região

Desativa a Turma Recursal de Americana e determina as providências a serem adotadas pela Divisão de Informática dos Juizados - DINJ no sistema de autos eletrônicos.
(DJFe - 3ª Região, Administrativo, 16/4/2008, p. 3)

1ª Vara Federal Criminal de São Paulo

Delega ao Diretor de Secretaria a responsabilidade de realizar atos processuais, independentemente de  despacho, tendo em vista o lapso  temporal necessário para a realização das diligências policiais solicitadas pelo Ministério Público Federal, bem como a observância deste Juízo dos atos efetivamente praticados pela autoridade policial no prazo anteriormente concedido, com o fim de possibilitar uma otimização no cumprimento das referidas diligências, conforme os itens abaixo:

I - O encaminhamento dos autos de inquéritos policiais instaurados há menos de 4 (quatro) anos, que retornarem do Ministério Público Federal com concordância ao pedido de dilação de prazo solicitado pelo Departamento de Polícia Federal ao Departamento de Polícia Federal, fazendo constar no termo de remessa a referência a esta Portaria, bem como ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 264 do Provimento nº 64/2005  da Eg. Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

II - O encaminhamento dos demais inquéritos policiais, nas mesmas condições acima mencionadas, fazendo constar no termo de remessa a referência a esta Portaria, bem como ao prazo de 90 (noventa) dias, também nos termos do artigo mencionado no inciso I.

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
(DJFe - 3ª Região, Judicial II, 11/4/2008, p. 644)

Nota: A AASP comunica aos associados que o item I desta Portaria contém erro quanto a um dos órgãos envolvidos na solicitação de dilação de prazo.

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Determina o endereçamento centralizado das notificações encaminhadas ao Banco Nossa Caixa S.A., à sede administrativa da Instituição, na Rua XV de Novembro, 111 - 19º andar - São Paulo-SP - cep 01013-001.
(DOE Just., TRT-15ª Região, 21/5/2008, p. 1)

Presidência e Corregedoria Regional

Dispõe sobre a instalação do Serviço de Justiça Itinerante como posto avançado do Fórum Trabalhista de Araraquara, no Município de Américo Brasiliense, para atendimento ao público, recebimento de petições, inclusive reclamações verbais, realização de audiências e prática de outros atos processuais nos processos originados nos Municípios de Américo Brasiliense, Motuca, Rincão e Santa Lúcia.
(DOE Just., TRT-15ª Região, 1º/4/2008, p. 3)

  Tribunal de Justiça de são paulo

O item 11 do Capítulo III das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, que dipõe sobre taxa judiciária, passa a contar com a seguinte redação:

“11 - Os Ofícios de Justiça no Primeiro Grau de Jurisdição, e a Secretaria do Tribunal, no ato da intimação da sentença, exceto quando publicada em audiência, ou da intimação do acórdão, farão constar o valor do preparo, abrangendo custas e despesas, inclusive o valor estimado do porte de retorno, mencionando a quantidade de volumes existentes, quando exigido, para o caso de eventual interposição de recurso.”

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação.
(DJe, TJSP, Administrativo, 23/4/2008, p. 9)

Conselho Superior da Magistratura

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de agilizar os serviços de intimação de Defensores Dativos nomeados em Primeiro Grau,

Considerando o disposto no Provimento CSM nº 875/2004, pelo qual disponibiliza opções de intimações mediante mensagem eletrônica (e-mail), fac-símile ou Diário Oficial,

Considerando o decidido nos Autos do Processo nº 000157/2003, Dima 1.1.1,

Resolve:

Art. 1º - Os Defensores Dativos nomeados para réus que não constituíram Advogados poderão optar pela forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal, mediante assinatura de termo de compromisso próprio, a ser lavrado logo depois da nomeação.

Art. 2º - A intimação poderá ser realizada por meio de fac-símile, mensagem eletrônica (e-mail) ou Diário Oficial.

Art. 3º - O termo de compromisso deverá ser juntado aos autos em que ocorreu a nomeação, para que a forma de intimação escolhida seja observada durante todo o curso do processo, até o trânsito em julgado.

Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DJe, TJSP, Administrativo, 15/4/2008, p. 1)

  COMUNICADOS DE INSTALAÇÃO

• Dia 15/4/2008 - Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual.
(DJe, TJSP, Administrativo, 14/4/2008, p. 1)

• Dia 28/5/2008 - 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente.
(DJe, TJSP, Administrativo, 20/5/2008, p. 1)

• Dia 4/6/2008 - 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.
(DJe, TJSP, Administrativo, 29/5/2008, p. 1)