FEDERAL
  ESTADUAL
  MUNICIPAL

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo - leasing, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 7/4/2008, p. 1)

Lei nº 11.665, de 29/4/2008

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social”, modificando a data do pagamento.
(DOU, Seção I, 30/4/2008, p. 2)

Medida Provisória nº 421, de 29/2/2008

Dispõe sobre o Salário Mínimo a partir de 1º/3/2008.

Nota: conforme o Ato nº 24/2008, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 23/4/2008, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 29/4/2008.

Medida Provisória nº 422, de 25/3/2008

Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Nota: conforme o Ato nº 25/2008, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 15/5/2008, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 25/5/2008.

Decreto nº 6.392, de 12/3/2008

Altera o Decreto nº 5.209, de 17/9/2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9/1/2004, que cria o Programa Bolsa Família.
(DOU, Seção I, 13/3/2008, p. 1)

Decreto nº 6.429, de 14/4/2008

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26/4/2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12/2/2001, que “cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências”.
(DOU, Seção I, 15/4/2008, p. 2)

Decreto nº 6.438, de 22/4/2008

Altera dispositivos do Decreto nº 6.168, de 24/7/2007, que regulamenta a Lei nº 11.520, de 18/9/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
(DOU, Seção I, 23/4/2008, p. 1)

Ministério da Defesa

Cria Juntas de Julgamento e Recursais para deliberar sobre Processos Administrativos que têm por objeto a apuração e aplicação de penalidades, no âmbito da competência da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac.
(DOU, Seção I, 2/4/2008, p. 10)

Ministério da Fazenda

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 3º e 16 da Lei nº 11.457, de 16/3/2007,

Resolvem:

Art. 1º - Até 31/12/2008, os parcelamentos dos débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal - PGF como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a partir de 1º/4/2008 como Dívida Ativa da União, bem como os parcelamentos dos débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN como Dívida Ativa da União, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, serão efetuados junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º/4/2008.
(DOU, Seção I, 28/3/2008, p. 29)

Instrução Normativa RFB nº 823, de 13/2/2008 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
(DOU, Seção I, 21/2/2008, p. 26)

Instrução Normativa nº 830, de 18/3/2008 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir.
(DOU, Seção I, 25/3/2008, p. 16)

Instrução Normativa Conjunta nº 838, de 18/4/2008 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.
(DOU, Seção I, 22/4/2008, p. 80)

Resolução nº 34, de 17/3/2008 - Comitê Gestor do Simples Nacional

Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
(DOU, Seção I, 20/3/2008, p. 12)

Circular nº 361, de 11/3/2008 - Superintendência de Seguros Privados

Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e de Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, divulgadas pela Circular Susep nº 111, de 3/12/1999, que “dispõe sobre as condições Especiais, Particulares e as Normas de Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências”.
(DOU, Seção I, 14/3/2008, p. 56)

Ministério da Justiça

Disciplina sobre os presos condenados e provisórios que se encontram nos estabelecimentos penais federais do Sistema Penitenciário Federal sujeitos ao regime carcerário.
(DOU, Seção I, 11/3/2008, p. 26)

Ministério da Previdência Social

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 140ª Reunião Ordinária, realizada em 5/3/ 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24/7/1991,

Resolveu:

Art. 1º - Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento (2,50%) e, para três inteiros e cinqüenta centésimos por cento (3,5%) para as operações realizadas por meio de cartão de crédito.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 7/3/2008, p. 41)

Provimento nº 100, de 5/5/2008 - Conselho de Recursos da Previdência Social

Estabelece atribuições da Assessoria Técnico-Médica dos Órgãos Julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 6/4/2008, p. 42)

Ministério do Trabalho e Emprego

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.
(DOU, Seção I, 11/2/2008, p. 81)

Ordem dos Advogados do Brasil

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4/7/1994, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2007.31.00102-01,

Resolve:

Art. 1º - O art. 2º do Provimento nº 95/2000, que “dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados”, passa a vigorar com a inserção do seguinte parágrafo único:

“Art. 2º - (...)

Parágrafo único - Não será efetivada a inserção de informações no Cadastro Nacional dos Advogados caso se verifique a ausência de qualquer dos dados a seguir: o nome completo, o sexo, o número da inscrição no CPF, o número do Registro Geral, com indicação da data de emissão e do órgão emissor, o número e o tipo de inscrição na OAB (Advogado, Estagiário ou suplementar), a data do nascimento, a naturalidade - UF, a nacionalidade e o endereço.”

Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
(DJU, 17/3/2008, p. 307)

  ESTADUAL

Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas.
(DOE Executivo, Seção I, 7/3/2008, p. 1)

Decreto nº 52.766, de 29/2/2008

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba e dá providências correlatas.
(DOE Executivo, Seção I, 3/3/2008, p. 3)

Decreto nº 52.780, de 6/3/2008

Disciplina a transferência de depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado, e dá providências correlatas.
(DOE Executivo, Seção I, 7/3/2008, p. 4)

Decreto nº 52.792, de 10/3/2008

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista e dá providências correlatas.
(DOE Executivo, Seção I, 11/3/2008, p. 3)

Secretaria da Fazenda

Dispõe sobre a inclusão de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
(DOE Executivo, Seção I, 20/3/2008, p. 11)

Ato TIT nº 3/2008 - Tribunal de Impostos e Taxas

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT,

Considerando a necessidade de fixar os critérios para inclusão de processos em pauta de julgamento,

Resolve:

Art. 1º - A inclusão de processos em pauta de julgamento de Câmaras Efetivas e Temporárias obedecerá os critérios de ordem de entrada do processo no Núcleo de Apoio às Câmaras - NAC e de relatoria.

Art. 2º - A inclusão de processos em pauta de julgamento de Câmaras Reunidas obedecerá os critérios abaixo especificados:

I - Processos destinados à leitura da ementa pelo Secretário da Câmara, independentemente da ordem de entrada no NAC;

II - Processos destinados à leitura do voto pelo Juiz Relator, observado o que segue:

a) às terças-feiras, serão incluídos em pauta, preferencialmente, os processos com votos de Juízes integrantes das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras Efetivas, inclusive dos Juízes substitutos que estiverem em exercício nas respectivas Câmaras na data da sessão.

b) às quintas-feiras, serão incluídos em pauta, preferencialmente, os processos com votos de Juízes integrantes das Quinta, Sexta, Sétima e Oitava Câmaras Efetivas, inclusive dos Juízes substitutos que estiverem em exercício nas respectivas Câmaras na data da sessão.

Art. 3º - Os processos não julgados nas sessões de Câmaras Efetivas, Temporárias e Reunidas serão automaticamente incluídos em pauta futura na seguinte conformidade.

I - processos não julgados na sessão de quarta-feira das Câmaras Temporárias serão incluídos na pauta da quarta-feira subseqüente e os processos não julgados na sessão de sexta-feira serão incluídos na pauta da sexta-feira subseqüente;

II - processos não julgados nas sessões de terça-feira das Câmaras Efetivas e Reunidas serão incluídos na pauta da terça-feira subseqüente e os processos não julgados nas sessões de quinta-feira serão incluídos na pauta da quinta-feira subseqüente.Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE Executivo, Seção I, 31/1/2008, p. 17)

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

Altera a Resolução SJDC nº 259, de 27/8/2007, que dispõe sobre a nomeação e exoneração de Juízes de Casamentos e Suplentes.
(DOE Executivo, Seção I, 23/2/2008, p. 3)

Secretaria da Segurança Pública

Disciplina o encaminhamento de documentos relativos à prisão em flagrante delito à Defensoria Pública do Estado, a fim de atender ao disposto na Lei Federal nº 11.449, de 15/1/2007, que “altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal”.
(DOE Executivo, Seção I, 29/2/2008, p. 8)

Portaria nº 2, de 3/3/2008 - Delegacia - Geral de Polícia

Dispõe sobre a comunicação da prisão em flagrante delito à Defensoria Pública do Estado de que trata a Resolução Conjunta SSP/DPESP nº 1, de 27/2/2008.
(DOE Executivo, Seção I, 5/3/2008, p. 5)

  MUNICIPAL

A Câmara Municipal de São Paulo promulga:

Art. 1º - Fica alterado o inciso III do art. 69 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 69 - (...)

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada.”

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo entra em vigor na data de sua publicação.
(DOC, 18/4/2008, p. 91)

Decreto nº 49.356, de 31/3/2008

Regulamenta as disposições previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029, de 13/7/2005, que “dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo, e dá outras providências”, e no § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141, de 27/3/2006, que “dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal”, no que se refere ao reconhecimento de firmas e à autenticação de cópias dos documentos apresentados pelos cidadãos em órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
(DOC, 1º/4/2008, p. 1)
(DOC, 11/4/2008, p. 3, Retificação)

Secretaria Municipal de Finanças

Dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma em documentos apresentados à Secretaria Municipal de Finanças.
(DOC, 7/4/2008, p. 19)

Instrução Normativa SF/Surem nº 3, de 1º/2/2008 - Gabinete do Secretário

Dispõe sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade tributária, concessão de desconto ou de isenção e de não-incidência, referentes aos tributos municipais, e dá outras providências.
(DOC, 2/2/2008, p. 18)