Contendo a Lei Federal nº 11.672/2008 - Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.896, de 11/1/1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal.