1º SEMESTRE DE 2008 - BOLETINS NºS 2557 a 2582

  DIREITO ADMINISTRATIVO
  DIREITO CIVIL
  DIREITO COMERCIAL
  DIREITO CONSTITUCIONAL
  DIREITO DO CONSUMIDOR
  DIREITO DE FAMÍLIA
  DIREITO PENAL
  DIREITO PREVIDENCIÁRIO
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  DIREITO PROCESSUAL PENAL
  DIREITO DO TRABALHO
  DIREITO TRIBUTÁRIO
  PESQUISAS MONOTEMÁTICAS
 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ação de Cobrança - Contrato firmado com a municipalidade. Inadimplemento. Acordo de parcelamento assinado por Procurador. Teoria da Aparência - TJRS (2570/4699-j).

Ato

Administrativo

• Invalidação. Processo administrativo. Instauração posterior ao Ato. Possibilidade - TJMG (2557/1461-e-1).

• Violação de Princípios da Presunção da Inocência e da Razoabilidade - TJDF (2572/1509-e-1).

De improbidade. Princípio da Congruência. Art. 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992 - STJ (2559/1469-e-1).

Certificado de conclusão de curso - Cassação. Princípio do Devido Processo Legal. Inobservância - TJMG (2575/1520-e-13).

Concurso Público

Candidato portador de deficiência. Terceira perícia. Não-cabimento. Improcedência do pedido - TRF-5ª Região (2565/1485-e-2).

Reprovação em exame médico. Ato imotivado - TJRJ (2566/1492-e-12).

Descontos previdenciários - Não previstos em sentença. Ofensa à coisa julgada - STJ (2557/1461-e-2).

Energia elétrica - Débito pretérito. Cobrança anterior à locação do imóvel. Impossibilidade - TJRS (2575/1520-e-14).

Expulsão de aluno - Instauração de procedimento administrativo. Necessidade - TJSP (2567/4669-j).

Licitação

Concorrência pública. Anulação - TJRS (2566/1492-e-11).

Pregão. Conduta desleal. Suspensão - TRF-1ª Região (2565/1485-e-3).

Multa - Infração ambiental. Recolhimento prévio. Recurso administrativo. Inadmissibilidade - TJSP (2579/1529-e-2).

Poluição sonora - Estabelecimento comercial. Intervenção do Poder Judiciário - TJMG (2559/1469-e-2).

Precatório - Levantamento. Desapropriação. Apresentação de certidão negativa de tributos. Imposição destituída - TJSP (2564/4650-j).

Prisão indevida - Responsabilidade civil do Estado. Indenização - TJRJ (2578/4771-j).

Professor - Contratação temporária. Vedação legal. Não-incidência - STJ (2565/1485-e-1).

Queda de pedestre

Responsabilidade civil

• Acidente com pedestre em buraco na calçada. Dano moral - TJRJ (2572/1509-e-2).

• Idosa. Dano material e moral - TJRJ (2579/1529-e-1).

Responsabilidade Objetiva do Estado - Serviço médico. Lesão em parto - TJRJ (2575/1520-e-15).

Serviços essenciais - Água e esgoto. Corte no fornecimento. Dívida pretérita e definida. Inadmissibilidade - TJSP (2570/1501-e-2).

Servidor público

Complemento de aposentadoria. Prazo - TJSP (2570/1501-e-1).

Óbito. Genitora. Dependência econômica. Reconhecimento. Pensão vitalícia - TJDF (2559/4605-j).

Ato infracional - Cobrança posterior à sentença. Nulidade - TJDF (2558/1468-e-13).

Certidão de Dívida Ativa - Protesto indevido. Indenização - TJSP (2577/4757-j).

Comodato - Reintegração de posse. Equipamentos cedidos a posto de combustível e utilizados para distribuição de outra empresa. Perdas e danos e aluguel - TJPR (2570/1501-e-4).

Condomínio - Taxas. Cobrança. Ilegitimidade passiva - TJMG (2567/1493-e-2).

Construção com garantia hipotecária - Ineficácia do gravame perante terceiro - TJMG (2576/1521-e-2).

Contrato

De cartão de crédito. Autorização de descontos em conta-corrente. Adesão tácita - TJDF (2557/1461-e-3).

Compra e venda de imóvel. Contrato de gaveta. Rescisão. Cadeia de cessionários - TJSP (2567/4669-j).

De financiamento imobiliário. Plano de Equivalência Salarial - PES. Previsão de reajuste pelo salário mínimo de referência. Mutuário autônomo. Impossibilidade - TJSP (2558/4597-j).

Imobiliário. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do art. 21 do CPC - TJSP (2572/1509-e-3).

Cooperativa - Punição de associado. Reparação. Proporcionalidade. Razoabilidade - TJDF (2557/1461-e-4).

Dano moral

Ajuizamento de execução indevida. Não-caracterização - TJDF (2578/1528-e-14).

Filho. Reconhecimento de paternidade após propositura de ação penal. Indenização devida - TJSP (2575/4733-j).

Ofensa lançada por menor e sua genitora contra funcionário de condomínio. Irrelevância da falta de imputabilidade do menor para responsabilização dos pais - TJSP (2561/4626-j).

Prisão indevida de policial - TJDF (2562/1477-e-1).

Provocação de investigação policial. Abuso de direito - TJMG (2566/1492-e-10).

Representação de instituição privada para autoridades públicas. Curso de pós-graduação. Difamação. Não-caracterização - TRF-1ª Região (2567/1493-e-1).

Serviços advocatícios. Cobrança a maior. Ausência de prova. Não-configuração - TJRJ (2581/4799-j).

Desapropriação - Depósito prévio. Juros. Cabimento - TJPR (2568/1499-e-8).

Direito Autoral

Expressão de uso comum. Propriedade intelectual não caracterizada. Recurso improvido - TJRJ (2566/1491-e-9).

Software copiado. Programa para servidor. Indenização. Lei de Direitos Autorais não-aplicável - TJSP (2576/1521-e-3).

Lei de Imprensa - Indenização por dano moral. Exposição de fatos verídicos. Ausente dever de indenizar - TJPR (2568/1500-e-9).

Locação

Ação de despejo cumulada com cobrança. Falsidade de assinaturas. Omissão da sentença quanto à apreciação do seu mérito. Danos morais reconhecidos - TJSP (2563/4637-j).

Contrato por tempo determinado. Prorrogação legal por prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Impossibilidade - STJ (2559/4606-j).

Vagas de garagem. Taxas condominiais. Gás e serviço de manobrista. Pagamento de despesas comuns. Impossibilidade - TJDF (2573/4723-j).

Morte de pedestre - Responsabilidade da concessionária. Provimento parcial - TJPR (2561/1475-e-10).

Penhora

Incidência sobre o exercício do direito de usufruto. Cabimento - TJSP (2570/1501-e-3).

Terrenos interligados. Impenhorabilidade apenas do terreno no qual se localiza a residência - TJSP (2563/1484-e-16).

Prescrição - Ação de cobrança. Vigência a partir do novo Código Civil - TJMG (2558/1468-e-14).

Purgação da mora - Promessa de compra e venda. Ausência de inadimplemento absoluto. Oportunidade - TJRS (2578/1528-e-13).

Reintegração de posse - Falta de notificação para finalizar o comodato. Carência reconhecida de ofício - TJSP (2562/1477-e-2).

Responsabilidade civil

Advogado. Obrigação de meio e não de resultado. Desídia não configurada - TJRJ (2574/4732-j).

Indenização originária de acidente de trabalho. Prazo prescricionário vintenário. Aplicabilidade do novo Código Civil - STJ (2564/4652-j).

Seguro de veículo - Furto. Indenização devida - TJRJ (2558/1468-e-15).

Usufruto - Morte do instituidor. Direito dos filhos sobre a legítima da herança. Depósito da metade dos aluguéis pela usufrutuária, em favor dos herdeiros - TJSP (2579/4780-j).

Veículo alienado - Apreensão. Despesas com estadia. Cobrança - TJSP (2572/1509-e-4).

Administração de sociedade - Cautelar visando garantir a administração comercial. Julgamento da ação principal. Perda do objeto - TJSP (2578/1528-e-12).

Agiotagem - Compra e venda de sucatas. Não-comprovação - TJRS (2575/1519-e-11).

Anulação de empenho - Título de crédito. Cobrança pelo fornecimento de peças de veículos à municipalidade que pretendia não efetuar o pagamento devido à anulação do empenho. Impossibilidade - TJSP (2563/1484-e-13).

Assembléia

Geral. Alegação de ilegalidades. Demonstração documental da necessidade da implementação imediata das medidas regularmente aprovadas em assembléia. Medida liminar deferida - TJRJ (2562/1477-e-3).

Extraordinária. Tutela antecipada. Prevalência do interesse social sobre o interesse de grupos controladores - TJRJ (2566/1490-e-6).

Assistência Judiciária - Requerimento no curso da ação. Impossibilidade - STJ (2561/1475-e-7).

Cessão de cotas - Falta de registro. Gratuidade. Objeto de doação. Arrependimento posterior do doador. Prevalência da terceira transferência, efetuada mediante contrato. Prevalência deste - TJRJ (2572/1510-e-5).

Cheque - Endosso. Factoring. Endossante-faturizada. Responsabilidade - STJ (2578/4768-j).

Cisão de empresas - Execução de crédito. Responsabilidade solidária - TJMG (2581/1537-e-1).

Débito trabalhista - Direito de regresso pactuado entre sucessores de sociedade - TJRJ (2566/1491-e-7).

Desligamento de sócio quotista - Obrigações - TJDF (2563/1484-e-14).

Duplicatas - Ação de anulação. Inadmissibilidade - TJPR (2561/1475-e-8).

Falência

Alienação de bens. Termo legal - STJ (2563/1484-e-15).

Duplicata. Ausência de comprovação do débito. Extinção do feito - TJDF (2578/1527-e-11).

Honorários advocatícios. Habilitação de crédito. Natureza alimentar. Inteligência do inciso III do art. 102 da Lei Falimentar - TJPR (2558/1467-e-11).

Pagamento parcial da dívida. Cheque sem fundos. Ausência de novação. Processo de falência. Continuidade - TJDF (2575/1520-e-12).

Pedido. Ação própria. Pedido formulado no curso da execução. Impossibilidade - TJSP (2558/1468-e-12).

Fundo de comércio - Contrato rescindido. Cláusula penal. Validade - TJRJ (2581/1537-e-2).

Honorários de sucumbência - Extinção da execução. Cabimento - TJDF (2557/1461-e-5).

Letra de câmbio - Anotações de causa no título. Não-exigência - TRF-4ª Região (2574/1516-e-14).

Locação comercial - Atividades empresariais similares. Ausência de proibição contratual - TJRJ (2571/1508-e-15).

Marcas e patentes

Propriedade industrial. Desenho. Uso de boa-fé - TJSP (2572/1510-e-7).

Propriedade intelectual. Fato superveniente. Caducidade - STJ (2569/4685-j).

Mercadoria defeituosa. Contrato de exportação. Prova insuficiente - TJRS (2576/1521-e-4).

Penhora - Bem de propriedade da empresa incluído em partilha amigável. Impossibilidade - TJRJ (2572/1510-e-6).

Protesto - Sustação. Concessão de liminar - TJSP (2566/1491-e-8).

Sociedade

Anônima. Assembléia extraordinária. Bônus de subscrição. Pedido de perdas e danos desacolhido - TJSP (2571/1508-e-16).

Por cotas de responsabilidade limitada.

• Dissolução. Preservação do patrimônio social até a liquidação dos débitos - TJRJ (2562/1477-e-4).

• Perda do affectio societatis. Conservação da empresa por um dos sócios pelo prazo de 180 dias a partir do registro da dissolução para reconstituir a sociedade com novo sócio - TJMG (2574/1516-e-15).

Sócio

Exclusão irregular. Impossibilidade - TJRS (2561/1475-e-9).

Minoritário. Legitimidade para propor ação posterior à nulidade do ato de assembléia - TJDF (2557/1462-e-6).

Decisão não fundamentada - Inteligência do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Nulidade verificada - TJDF (2570/1502-e-5).

Direito à saúde - Falta de vaga em hospital de rede pública. Direito à internação em hospital particular às expensas do Governo - TJDF (2563/4640-j).

Pedágio - Cobrança. Municipalidade. Finalidade de contenção do tráfego. Inconstitucionalidade - TJSP (2581/1537-e-3).

Princípio

Da Dignidade da Pessoa Humana. Violação. Idosa obrigada a aguardar internação em hospital público acomodada em colchonete - TJRJ (2570/1502-e-6).

Da Reserva de Plenário. Controle Incidente de Constitucionalidade de Normas. Acórdão que afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, decidindo sobre critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição - Art. 97 da CF - STF (2562/1477-e-5).

Do Processo Legislativo e da Independência e Separação dos Poderes - Iniciativa do Poder Legislativo. Proibição da entrega de medicamento anticoncepcional de emergência pela rede pública de saúde. Infringência - TJSP (2563/1484-e-12).

Recurso Extraordinário

• Ofensa a tratado ou lei federal. Inocorrência - STF (2571/1507-e-13).

• Efeito suspensivo. Concessão - STF (2581/1537-e-4).

União homoafetiva - Reconhecimento - TJMG (2571/1508-e-14).

Assistência médica - Tratamento de braquiterapia. Cobertura de despesa - TJSP (2570/1502-e-7).

Cirurgia plástica - Má prestação de serviço. Indenização - TJSP (2580/1535-e-13).

Competência - Discussão de cláusulas diversas. Aquisição de cartão de crédito. Direito de interpor a ação no local da sede da associação representativa de filiados com domicílios diversos - TJMG (2581/1538-e-5).

Denunciação da lide à seguradora - Relação de consumo. Impossibilidade - TJPR (2579/1529-e-3).

Desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação do art. 50 do CC/2002. Relação consumerista. Teoria menor da desconsideração. Exegese do art. 28, § 5º, do CDC - TJPR (2561/1474-e-5).

Desconto indevido em conta-corrente - Prestações efetuadas sobre aposentadoria. Indenização - TJDF (2565/1485-e-4).

Erro médico - Culpa subjetiva dos médicos plantonistas do hospital. Dano moral caracterizado - TJPR (2563/1483-e-9).

Extravio e violação de bagagem - Dano moral e material - TJRS (2571/1507-e-11).

Honorários periciais - Hipossuficiência da autora. Pagamento - TJSP (2565/1486-e-5).

Infecção hospitalar - Responsabilidade objetiva do hospital - STJ (2574/1516-e-12); TJSP (2580/1536-e-14).

Juros - Fixação unilateral. Substituição da TR pelo INPC - TJPR (2581/1538-e-6).

Multa - Possibilidade única de infração ao Código do Consumidor. Aplicação de multas distintas. Inadmissibilidade - TJSP (2579/4781-j).

Operação financeira - Aplicação do CDC - TJPR (2581/1538-e-7).

Pacote de turismo - Negociação pela Internet. Aceitação pelo depósito - TJMG (2557/1462-e-7).

Plano de saúde - Colocação de prótese. Cobertura - TJSP (2579/1529-e-4).

Produto defeituoso - Prova do fabricante. Responsabilidade civil - TJRS (2557/1462-e-8).

Propaganda enganosa

Inexistência

• Informe publicitário constando percentual de funciona- mento mais o IOF - TJSP (2572/1510-e-8).

• Mercadoria anunciada com valor errado. Erro e não dolo - TJMG (2582/4805-j).

Título de capitalização disfarçado de contrato de empréstimo - TJRJ (2563/1483-e-10).

Rescisão de contrato - Devolução das parcelas. Cooperativa habitacional - TJSP (2557/1463-e-9).

Seguro

Automóvel

• Rescisão unilateral em caso de inadimplemento. Inad- missibilidade - TJPR (2572/1511-e-9).

• Perda total. Pagamento - TJMG (2580/1536-e-15).

Imóvel. Danos causados por raio. Cobertura - TJRS (2574/1516-e-13).

Roubo de notebooks. Indenização - TJPR (2570/1502-e-8).

Serviço de telefonia - Ligações. Detalhamento - TJPR (2563/1483-e-11).

Sistema Financeiro de Habitação - Tabela Price. Aplicação - TJMG (2579/1529-e-5).

Transporte

Aéreo. Cobrança indevida. Devolução em dobro - TJRJ (2561/1474-e-6).

Rodoviário. Acidente de trânsito. Prescrição. Contagem - STJ (2580/4785-j).

Vício oculto - Automóvel. Restituição dos valores pagos - TJSP (2571/1507-e-12).

Adoção - Família substituta. Interesse do menor - TJMG (2571/1507-e-9).

Alimentos

Binômio: necessidade/possibilidade - TJDF (2568/1498-e-6).

Obrigação subsidiária do avô. Incapacidade financeira dos pais - TJDF (2577/4759-j).

Revisão. Redução. Pretensão descabida. Beneficiária em idade escolar. Necessidades presumidas - TJRS (2558/4598-j).

Alimentos provisórios - Alegação do alimentante de que não dispõe de situação financeira confortável. Incompatibilidade com os elementos observados nos autos. Sinais exteriores de riqueza. Recurso desprovido - TJSP (2557/4589-j).

Amparo afetivo - Ausência. Rejeição paterna. Danos morais. Não-ocorrência - TJRS (2571/1507-e-10).

Bem de família - Impenhorabilidade - TJRS (2580/1535-e-10).

Busca e apreensão de menor - Pai que retira infantes da residência da mãe sem seu consentimento - TJMG (2572/4715-j).

Destituição do poder familiar - Genitora - TJRS (2576/1522-e-5).

Guarda de menor

Atribuição aos avós - TJDF (2567/1493-e-3); TJDF (2571/4704-j).

Perda. Interesse do menor - TJSC (2579/1530-e-6).

Honorários advocatícios - Alteração. Ação de alimentos - TJMG (2581/1538-e-8).

Interdição - Interesse protetivo do incapaz e não de pessoas da sua família. Desprovimento - TJRS (2581/1538-e-9).

Inventário - Antecipação dos frutos civis - TJRS (2576/1522-e-6).

Partilha

Anulação. Prescrição - TJSP (2563/1483-e-8).

Imóvel adquirido antes do casamento - TJRS (2580/1535-e-12).

Quebra de sigilo bancário. Reconhecimento e dissolução de união estável. Possibilidade - STF (2574/1515-e-11).

Paternidade

Anulatória. Ação movida pela esposa e filhos. Ação personalíssima. Ilegitimidade ativa - TJRS (2574/4729-j).

Investigação. Pedido de alimentos. Pai biológico. Inexistência de vínculo - STJ (2568/1499-e-7).

Negatória

• Exame de DNA - STJ (2559/1469-e-3).

• Prova conclusiva. Paternidade socioafetiva. Busca da verdade real. Prevalência - TJDF (2574/1515-e-10).

Patronímico - Inclusão. União estável. Impossibilidade - TJGO (2580/1535-e-11).

Prescrição - Petição de herança proposta após trinta anos da abertura da sucessão - TJRS (2578/1528-e-15).

Proteção ao idoso - Desavenças familiares. Necessidade de dilação probatória - TJRS (2559/1470-e-4).

Separação - Ex-mulher que vivia sozinha no imóvel. Proteção ao exercício do direito à moradia dos filhos. Manutenção das características em que vivia a célula familiar. Retorno do ex-marido e da prole - TJRS (2581/1539-e-10).

Sucessão - União estável. Observância do Princípio da Eqüidade. Cônjuge e companheira - TJRS (2575/1519-e-9).

Testamento - Caducidade. Não-ocorrência - STJ (2578/1528-e-16).

União

Dúplice. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Impossibilidade de reabertura do leque probatório, de ofício, por iniciativa exclusiva do Colegiado - TJRS (2562/1478-e-6).

Estável

• Reconhecimento - TJMG (2575/1519-e-10).

• Requisitos - TJGO (2579/1530-e-7).

Acidente de trânsito - Imprudência. Ausência de comprovação. Art. 302, caput, do CTB. Absolvição - TJDF (2561/4621-j).

Advogado - Patrocínio simultâneo. Inexistência. Solicitação de alvará de soltura em favor do executado, após o pagamento dos alimentos requeridos pela cliente - STJ (2565/1486-e-7).

Apropriação indébita

Crime funcional próprio. Ex-Prefeito. Regularização do repasse de valores antes do oferecimento da denúncia. Atipicidade do fato - TJRJ (2568/1498-e-5).

Ofício ou função. Dolo não caracterizado - TJRS (2561/1473-e-3).

Arma de fogo

Disparo em local habitado. Lesão corporal leve - TJRS (2567/4672-j).

Posse. Lei nº 10.826/2003. Concessão de prazo para registro de armas. Conduta atípica - TJRJ (2575/4736-j).

Bebida alcoólica - Fornecimento a menor. Não-incidência do tipo - TJRS (2578/1526-e-8).

Coação moral - Absolvição. Seqüestro e cárcere privado. Participação. Palavras da vítima. Valoração. Impossibilidade - TJPR (2562/1478-e-7).

Contrabando e descaminho - Equiparação. Cigarros. Princípio da Insignificância - TRF-4ª Região (2569/4688-j).

Corrupção de menores - Adolescente já corrompido. Absolvição - TJDF (2565/1486-e-6).

Crime

Ambiental. Lançamento de óleo mineral na rede de esgoto. Prescrição - TJRJ (2570/4696-j).

Exposição a perigo. Absorção pelo crime de resistência - TJRJ (2575/1518-e-6).

Detração - Prisão processual cumprida fato ocorrido antes do que ensejou a condenação - TJRS (2578/1527-e-9).

Dosimetria da pena - Ausência de fundamentação - STJ (2562/1478-e-8).

Estupro e atentado violento ao pudor - Padrasto. Concurso material. Continuidade delitiva. Descabimento - TJRJ (2578/1527-e-10).

Falsidade ideológica - Direito do Advogado de formular questões em interrogatório. Cerceamento de defesa - TJMG (2578/4767-j).

Falsificação grosseira - Carteira de estágio da OAB. Absolvição - TJSP (2576/1522-e-7).

Furto

Ausência de prova certa das autorias. Absolvição - TJRS (2580/4788-j).

Concessão de privilégio. Requisitos - TJRS (2572/1511-e-10).

Energia elétrica. Absolvição - TJRJ (2579/1530-e-8).

Pulsos telefônicos. Princípio da Insignificância - STJ (2575/1518-e-7).

Furto e Receptação - Ausência de provas. Absolvição - TJMG (2565/4655-j).

Homicídio qualificado - Exclusão da qualificadora. Ciúme e emoção - TJMG (2572/1511-e-11).

Intimação do réu - Mudança de endereço. Mandado de prisão. Constrangimento ilegal - TJPR (2582/4803-j).

Lei Maria da Penha - Renúncia à representação. Possibilidade - TJRS (2574/1515-e-7).

Licitação - Dispensa. Serviços de advocacia. Ação penal. Trancamento - STJ (2579/4773-j).

Livramento condicional

Prática de novo delito. Absolvição - TJRJ (2558/1467-e-10).

Revogação. Interpretação pela Constituição. Notícia-crime posterior ao término do período de provas - TJRJ (2574/1515-e-8).

Prisão domiciliar - Casa de albergado. Inexistência - TJDF (2561/1474-e-4).

Receptação

Dolosa. Concessão de privilégio - TJRS (2579/1530-e-9).

Veículo abandonado. Absolvição - TJRJ (2576/1522-e-8).

Regime semi-aberto - Trabalho extramuros. Concessão - TJRJ (2574/1515-e-9).

Reincidência - Inexistência. Comprovação posterior da extinção da punibilidade - TJRJ (2563/1482-e-6).

Remição - Data-base. Princípio da Legalidade. Falta grave - TJRS (2558/1466-e-9).

Tipo penal - Ausência de ofensa ao bem jurídico. Anulação do processo - TJRS (2575/1518-e-8).

Tratamento ambulatorial - Medida de segurança. Crime do art. 158, caput, do Código Penal. Inimputabilidade - TJRJ (2563/1482-e-7).

Aposentadoria

Contagem recíproca. Trabalho autônomo. Indenização - TRF-3ª Região (2562/1478-e-9).

Proporcional. Serviços prestados em condições especiais. Conversão em tempo comum - STJ (2562/4629-j).

Tempo de serviço/contribuição. Concessão - TRF-4ª Região (2574/1514-e-5).

Auxílio-acidente - Acidente de trabalho. Perda auditiva - TJSP (2565/1486-e-8).

Benefício

Acidentário. Revisão. Lei mais benéfica. Honorários sucumbenciais - TJMG (2576/1523-e-9).

Assistencial

• Falecimento do autor no curso do processo. Intervenção do Ministério Público Federal - TRF-3ª Região (2562/1479-e-10).

• Obesidade mórbida. Assistência médica. Cobertura - TJRS (2580/1534-e-7).

• Prestação continuada. Pessoa portadora de deficiência - TRF-3ª Região (2581/4797-j).

Previdenciário

• Prestação de contas. Inexistência de direito - TJSP (2565/1486-e-9).

• Cancelamento irregular - TRF-1ª Região (2574/1514-e-6).

Pensão por morte

Cumulação com aposentadoria por idade. Possibilidade - TJGO (2580/1534-e-8).

Rateio entre companheira e ex-esposa - TRF-4ª Região (2576/1523-e-10).

Requisitos. Art. 282 do CPC. Preenchimento - TRF-3ª Região (2562/1479-e-11).

Procedimento administrativo - Demora na conclusão. Princípio da Eficiência. Agravo parcialmente provido - TRF- 3ª Região (2565/4654-j).

Tempo de serviço - Vínculo empregatício. Verba previdenciária. Recolhimento - TRF-4ª Região (2580/1534-e-9).

Ação rescisória - Impugnação ao pedido de Assistência Judiciária. Preliminar de carência de ação. Documento novo - TJDF (2565/1487-e-10).

Agiotagem - Não-comprovação - TJRS (2579/1531-e-11).

Agravo de Instrumento

Interposição contra decisão que em fase de cumprimento de sentença determinou a intimação do devedor para os fins do art. 475-J do CPC. Aplicação da Lei nº 11.232/2005 - TJSP (2560/4619-j).

Agravo Interno - Decisão monocrática. Cabimento - TJSP (2580/4790-j).

Agravo Regimental - Decisão que aprecia liminar em agravo - Descabimento - TJDF (2576/1523-e-11).

Apelação

Confronto parcial com súmula. Recebimento - TJSP (2580/ 1533-e-4).

Efeitos devolutivo e suspensivo - TJSP (2563/1481-e-3).

Arrolamento - Extinção do processo. Lei nº 11.441/2007. Inadmissibilidade - TJSP (2558/1466-e-6).

Avaliação judicial - Erro não comprovado - TJPR (2579/1531-e-10).

Cálculos de liquidação de sentença - Requisição judicial. Possibilidade - TJRS (2580/1533-e-5).

Coisa julgada material - Revisão contratual em sede de embargos. Descabimento - TJGO (2572/1512-e-12).

Contrato de locação - Cláusulas de interesse unilateral. Antecipação de tutela - STJ (2574/1513-e-3).

Cumprimento de sentença - Condenação em honorários. Possibilidade - STJ (2571/4701-j).

Declaratória precedida de cautelar incidental - Sociedade comercial. Tutela antecipada obstando atos praticados pela sociedade. Procedência - TJSP (2581/4796-j).

Dívida ativa - Inscrição indevida. Dano moral - TJDF (2566/4661-j).

Embargos infringentes - Acórdão que reforma ponto divergente da sentença. Cabimento - TRF-4ª Região (2572/1512-e-13).

Erro de fato - Ausência de prova. Extinção do processo - STJ (2557/1463-e-10).

Execução

Por título extrajudicial. Bloqueio de contas - TJSP (2559/1470-e-5).

Provisória. Possibilidade - TJSP (2580/1534-e-6).

Honorários advocatícios

Ação de cobrança. Conhecimento - TJRJ (2558/1466-e-7).

Compensação. Não-cabimento - TJSP (2559/1470-e-6).

Fase executória. Fixação - TJSP (2576/1523-e-12); TJSP (2582/4801-j).

Fraude contra credores. Majoração - TJPR (2581/1539-e-11).

Intimação - Execução por título judicial. Art. 475-J do CPC - TJRJ (2562/1480-e-13).

Instrução probatória - Necessidade. Matéria de fato - TJDF (2562/1480-e-12).

Inutilização de autos - Responsabilidade. Custas - TJPR (2571/1506-e-7).

Justiça Gratuita

Extração de cópias reprográficas. Isenção de pagamento - TRF-3ª Região (2563/1482-e-4).

Pessoa Jurídica. Caráter excepcional. Concessão - TJSP (2565/4653-j).

Penhora

On-line. Substituição por fiança bancária. Possibilidade - TJSP (2571/1506-e-8).

Por ofício. Faculdade do Juiz - TJDF (2579/1531-e-12).

Preparo - Agravo de Instrumento. Solicitação de Assistência Judiciária Gratuita. Requisitos preenchidos. Concessão - TJMG (2565/1487-e-11).

Recurso

Caráter protelatório. Multa - TJSP (2558/1466-e-8); STF (2565/1487-e-12); TJSP (2578/4765-j).

Especial. Interposição contra Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Sentença em processo originário. Perda do objeto. Inocorrência - STJ (2576/4753-j).

Extraordinário. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Multa - STF (2563/1482-e-5).

Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional - TJMG (2574/1513-e-4).

Seguro - Multa diária. Aplicação indevida - TJMG (2579/1532-e-13).

Arma de fogo - Porte ilegal e disparo. Aplicação do Princípio da Consunção - TJPR (2567/1494-e-6).

Atentado violento ao pudor - Recurso defensivo argüindo nulidade parcial do processo por deficiência de defesa. Impossibilidade - TJRJ (2559/1470-e-7).

Confissão - Condenação. Insuficiência - TJRS (2581/1539-e-12).

Crime de Falsa Perícia - Liberdade de opinião técnica. Paciente que atuou como perito. Trancamento do inquérito policial - TJDF (2557/1464-e-12).

Custódia cautelar - Art. 15 da Lei nº 10.826/2003 - TJRJ (2570/1503-e-9).

Deserção - Fuga anterior à sentença. Não-configuração - TJMG (2580/1533-e-1).

Direito de visita ao detento - Ex-presidiário em livramento condicional. Possibilidade - TJDF (2576/1524-e-13).

Estupro - Ausência de prova certa da autoria. Absolvição - TJRS (2570/1504-e-11).

Fiança - Pagamento. Desoneração - TJMG (2566/1490-e-4).

Flagrante irregular - Crime de furto. Prisão após vinte e quatro horas do fato. Constrangimento ilegal - TJRJ (2567/1494-e-5).

Incompetência - Crimes contra a honra. Art. 42 da Lei de Imprensa. Incompetência do Juízo. Ocorrência - STJ (2557/4590-j).

Internação provisória - Ausência de requisitos. Constrangimento ilegal - TJDF (2581/1539-e-13).

Interrogatório

Inexistência de perguntas formuladas pela defesa. Dúvida quanto à observância do procedimento previsto no art. 185, § 2º, do CPP. Habeas Corpus deferido - TJDF (2558/4600-j).

Requisitos. Nulidade do processo - TJRS (2558/1465-e-4).

Lei Maria da Penha - Prisão preventiva. Requisitos

• Aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP - TJRS (2564/4647-j).

• Desobediência e ameaça - TJDF (2580/1533-e-2).

Lesão corporal grave - Atendimento médico. Lesões incapacitantes. Procedimento cirúrgico próprio. Absolvição - TJRS (2558/1465-e-5).

Liberdade provisória

Homicídio simples. Concessão - TJDF (2557/1464-e-11).

Roubo. Prisão indevidamente fundamentada - TJSP (2577/ 4760-j).

Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requisitos - TJMG (2571/1505-e-5).

Livramento condicional - Lapso temporal. Constrangimento ilegal - TJRJ (2559/1471-e-8).

Pesca proibida - Ausência de comprovação quanto à localização da pesca proibida - TJMG (2581/1540-e-14).

Porte de celular - Uso de aparelho celular em presídio anterior à modificação da Lei de Execução Penal. Ausência de falta grave - STJ (2559/1471-e-9).

Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência entre a data do crime e o recebimento da denúncia. Efeitos secundários da sentença condenatória - STJ (2578/1526-e-6).

Princípio

Da Insignificância. Tentativa de furto de cartão telefônico. Aplicabilidade - STJ (2566/4666-j).

Da Presunção de Inocência. Réu ocupante de cargo de Juiz de Direito. Manutenção do nome do paciente na folha de pagamento enquanto perdure a ação penal - STJ (2576/1524-e-14).

Prisão

Preventiva. Ausência de fundamentação idônea - STJ (2578/1526-e-7).

Provisória. Necessidade de fundamentação em fatos concretos - TJRS (2576/1524-e-15).

Progressão de regime

Condenado estrangeiro em situação irregular no país. Possibilidade - TJRJ (2567/1495-e-7).

Reincidência. Dosimetria da pena-base acima do mínimo legal - TJDF (2570/1503-e-10).

Pronúncia - Agravantes. Afastamento - TJDF (2566/1490-e-5).

Reconhecimento de acusado - Palavra da vítima. Falsas memórias. Contradição - TJSP (2580/1533-e-3).

Rol dos culpados - Terceira pessoa que se fez passar pelo paciente. Exclusão - TJDF (2571/1506-e-6).

Sentença - Réu condenado por ilícitos não contidos na exordial. Nulidade - TJMG (2581/4793-j).

Suspensão condicional do processo - Crime contra as relações de consumo. Pena alternativa - STF (2574/4726-j).

Sustentação oral - Inversão da ordem. Inadmissibilidade - STF (2576/4741-j).

Tribunal do Júri

Contradição entre a resposta ao quesito da atenuante genérica e a afirmação divergente consignada na sentença. Juízo de censura que deve ser mantido - TJRJ (2568/4677-j).

Uso de identidade e qualificação por terceiro - Cancelamento do nome e dados qualificados ilicitamente usados nos assentamentos criminais e administrativos competentes - TJRJ (2559/4605-j).

Arbitragem - Conciliação prévia. Renúncia de direitos. Nulidade - TRT-2ª Região (2575/1517-e-4).

Acidente de trabalho - In itinere - TRT-2ª Região (2566/1489-e-1).

Aposentadoria

Espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Benefícios - TRT-4ª Região (2575/1517-e-3).

Pagamento complementar. Proibição de descontos e redução - TRT-2ª Região (2572/4712-j).

Sucessão de empresas. Complemento - TRT-2ª Região (2568/1497-e-3).

Assédio moral

Ausência de comprovação. Não-caracterização - TRT-2ª Região (2567/1495-e-8).

Empregado. Situação vexatória e humilhante. Indenização devida - TRT-17ª Região (2558/1465-e-1).

Cargo de confiança - Gerente. Requisitos - TRT-2ª Região (2575/1517-e-5).

Cartão de ponto

Apresentação. Dispensa - TRT-10ª Região (2581/1540-e-16).

Juntada requerida pelo empregado. Efeitos - TRT-2ª Região (2578/1525-e-3).

Comissionista - Descontos. Inadimplência do consumidor. Inviabilidade - TRT-3ª Região (2559/1471-e-10).

Contrato de experiência - Estabilidade acidentária. Cabimento. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991 - TRT-15ª Região (2564/4645-j).

Contribuição previdenciária - Acordo judicial. Inexistência de vínculo empregatício. Não-incidência - TRT-2ª Região (2577/4762-j).

Danos morais

Empregado dependente químico. Pedido de afastamento. Dispensa injusta. Boa-fé objetiva do contrato - TRT-2ª Região (2570/4693-j).

Fixação do valor da indenização. Capacidade econômica da empresa e do empregado - TRT-17ª Região (2557/1464-e-13); TRT-2ª Região (2566/1489-e-2).

Doença profissional - Culpa da empresa comprovada. Indenização devida - TRT-2ª Região (2571/4706-j).

Estabilidade

Deficiente físico. Não-configuração - TRT-10ª Região (2581/1540-e-16).

Provisória. Gestante. Estabilidade provisória. Base de cálculo da indenização - TRT-3ª Região (2558/1465-e-2).

Estágio - Vínculo empregatício - TRT-2ª Região (2579/1532-e-15).

Equiparação salarial - Ônus da prova do empregador - TRT-2ª Região (2557/1464-e-14).

Execução - Redirecionamento em relação ao patrimônio do sócio - TRT-4ª Região (2573/4720-j).

Feriados - Compensação por folgas. Considerações - TRT-12ª Região (2578/1526-e-4).

Honorários advocatícios

Ações oriundas da relação de trabalho. Competência material da Justiça do Trabalho - TRT-2ª Região (2566/1489-e-3).

Valor da causa atribuído com a finalidade de reduzir despesas processuais. Conseqüências - TRT-10ª Região (2570/1504-e-13).

Ilegitimidade passiva - Shopping center. Ação trabalhista de cunho sindical. Empregados de lojas que fazem parte de condomínio - TRT-12ª Região (2571/1505-e-3).

Intervalo entre jornadas - Não-concessão. Trabalho da mulher. Pagamento em horas extras - TRT-12ª Região (2571/1505-e-4).

Justa causa

Não-comprovação. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho - TRT-4ª Região (2579/1532-e-14).

Pena disciplinar. Flatulência no local de trabalho. Abusividade - TRT-2ª Região (2568/4679-j).

Reconhecimento. Recusa em utilizar EPI. Justiça Gratuita. Impossibilidade - TRT-15ª Região (2563/1481-e-1).

Penhora - Vencimentos do empregado. Prestação alimentícia. Possibilidade - TRT-10ª Região (2563/1481-e-2).

Perícia - Nexo causal pelo conjunto probatório. Valor relativo - TRT-2ª Região (2567/1495-e-9).

Plano de Demissão Voluntária - Indenização. Compensação de valores indevida - TRT-2ª Região (2572/1512-e-14).

Plano de saúde - Conservação - TRT-5ª Região (2581/1540-e-17).

Prescrição - Acidente do trabalho. Aplicação do Código Civil/2002 - TRT-2ª Região (2561/1473-e-1).

Princípio do In Dubio pro Operario - Limites à sua aplicação - TRT-3ª Região (2561/1473-e-2).

Prova oral - Indeferimento. Cerceamento de defesa. Caracterização - TRT-2ª Região (2567/4675-j).

Remuneração - Ajuda de custo. Pagamento por fora. Comprovação. Integração à remuneração - TRT-10ª Região (2558/1465-e-3).

Salário - Professor ingressante. Diferença salarial - TRT-2ª Região (2570/1504-e-12).

Vínculo empregatício

Cooperativa. Relação de emprego. Possibilidade - TRT-10ª Região (2563/4643-j); TRT-2ª Região (2567/1496-e-10).

Diarista. Prova - TRT-12ª Região (2578/1526-e-5).

Músico de banda. Subordinação à legislação geral do trabalho e não à especial dos artistas - TRT-3ª Região (2559/1471-e-11).

Pastor. Trabalho voluntário. Ausência dos requisitos - TRT-12ª Região (2572/1512-e-15).

Pessoa Jurídica. Autonomia não comprovada - TRT-2ª Região (2568/1498-e-4).

Classificação tarifária - Princípio da Especialidade - TRF-3ª Região (2565/1488-e-14).

Contribuição previdenciária - Débito. Pagamento. Responsabilidade do condomínio - TRF-4ª Região (2565/1487-e-13).

Débito tributário

Suspensão diante da interposição de recurso administrativo até decisão final. Art. 151, inciso III, do CTN - TJDF (2559/1472-e-13).

Atualização pela taxa Selic, desde que não cumulada com correção monetária. Aplicação - TJPR (2578/1525-e-1).

Execução fiscal

Contribuição de melhoria. Ausência de notificação. Prescrição após cinco anos da constituição do crédito - TJPR (2567/1496-e-11).

Crédito tributário. ICMS.

• Constituição anterior à Lei Complementar nº 118/2005. Prescrição. Interrupção apenas com a citação pessoal efetivada. Improvimento - TJSP (2577/4763-j).

• Lançamento por homologação e não de ofício. Prazos distintos. Decadência - TJRS (2572/4709-j).

Desconsideração da personalidade jurídica - TJSP (2562/1480-e-14).

Responsabilidade do sócio. Justa causa não comprovada - TRF-4ª Região (2559/1472-e-14).

ICMS

Prescrição de ofício em matéria tributária. Possibilidade - TRT-2ª Região (2557/4593-j).

Produtos educacionais. Não-incidência - TJRS (2568/1497-e-1).

Remissão concedida por Decreto Executivo. Competência privativa do Legislativo. Inconstitucionalidade - TJMG (2575/1517-e-1).

Transferência de bens entre matriz e filial situados em diferentes Estados. Fato gerador. Não-incidência - TJDF (2574/1513-e-1).

Imposto de importação - Automóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Pena de perdimento afastada - STJ (2558/4602-j).

Imposto de Renda - Pessoa física. Dedutibilidade de despesas com instrução. Controvérsia - STJ (2573/4717-j).

Imunidade tributária

Concessionária prestadora de serviços públicos. Desapropriação - TJPR (2571/1505-e-1).

Instituição de assistência social sem fins lucrativos. ICMS. Liberação de equipamentos importados - TJRS (2567/1496-e-12).

Instituição de ensino. ISS - TJPR (2578/1525-e-2).

IPTU

Cobrança. Prescrição em cinco anos - TJRS (2574/1513-e-2).

Complemento. Lançamento no mesmo exercício financeiro. Princípio da Irretroatividade - TJMG (2571/1505-e-2).

Progressividade devido à localização do imóvel. Taxas de iluminação e de coleta de lixo. Impossibilidade - TJRJ (2568/1497-e-2).

ISS

Leasing. Débito. Ação anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - TJPR (2574/4725-j).

Serviços bancários. Não-incidência - TJSP (2575/1517-e-2).

ITBI - Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do IPTU. Ilegalidade na apuração do valor venal - TJSP (2579/4783-j).

Precatório - Cessão de créditos. Compensação com débito tributário. Possibilidade - TJRS (2560/4613-j).

Taxa de iluminação - Cobrança. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Natureza tributária. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência - STJ (2559/1472-e-12).