Contendo a Lei Federal nº 11.690/2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.
  Contendo a Ordem de Serviço nº 4/2008 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Dispõe sobre a consulta e impressão de relatórios processuais, expedição de Certidões Manuais de Consulta e de Relatórios de Processos.
  Contendo a Legislação Federal.