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Federal
Advocacia-Geral da
União
Portaria nº 535, de
27/6/2008 - Subprocuradoria-Geral Federal
Fixa os prazos
para o encaminhamento de citações, intimações e
notificações.
O
Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe
foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da
Portaria PGF nº 200, de 25/2/2008, considerando o disposto
na Portaria PGF nº 530, de 13/7/2007,
Resolve:
Art. 1º - Os
órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal que
receberem citação, intimação ou notificação referente a
autarquia ou fundação pública federal da qual não detenham a
representação judicial deverão encaminhá-las ao órgão de
execução competente para o atendimento da determinação
judicial certificando-se de seu efetivo recebimento, através
do meio mais célere disponível, preferencialmente, por meio
eletrônico, em:
I - até 48
(quarenta e oito) horas a contar de seu recebimento, para os
prazos iguais ou superiores a 5 (cinco) dias;
II -
imediatamente, para os prazos inferiores a 5 (cinco) dias.
Art. 2º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 1º/7/2008, p. 6)
Portaria nº 910,
de 4/7/2008
Estabelece
procedimentos para a concessão de audiências a particulares
no âmbito da Advocacia-Geral da União e dos órgãos a ela
vinculados.
(DOU, Seção I, 7/7/2008, p. 10)
Controladoria-Geral da União
Portaria nº 816, de
13/6/2008 - Secretaria Executiva
Dispõe sobre o
ressarcimento de despesas de fornecimento de cópias
reprográficas de documentos pela Controladoria-Geral da
União - CGU.
(DOU, Seção I, 25/6/2008, p. 2)
Ministério da
Justiça
Portaria nº 1.190,
de 19/6/2008
Regulamenta a
visita íntima no interior das penitenciárias federais.
(DOU, Seção I, 20/6/2008, p. 39) |
