Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Art. 2º - O art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 - As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da Lei Processual Civil.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 15/7/2008, p. 1)

Decreto nº 6.493, de 30/6/2008

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º/4/2004, que “dispõe sobre a reestruturação da carreira previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26/12/2001, instituindo a carreira do seguro social”.
(DOU, Seção I, 1º/7/2008, p. 3)

Decreto nº 6.499, de 1º/7/2008

Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007, que “dispõe sobre a política do resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, e a Lei nº 8.031, de 12/4/1990”.
(DOU, Seção I, 2/7/2008, p. 2)