Contendo a Tabela Trabalhista Mensal.
  Contendo a Lei Federal nº 11.767/2008 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4/7/1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do Advogado, bem como de sua correspondência.
  Contendo a Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça - Estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos
  Legislação Federal.