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ESTADUAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
Decreto nº 53.335,
de 20/8/2008
Altera o Decreto nº
51.960, de 4/7/ 2007, que institui o Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São
Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com
o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
(DOE Executivo, Seção I, 21/8/2008, p. 1)
Decreto nº
53.352, de 26/8/2008
Disciplina a
dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA no caso de furto ou roubo no
Estado de São Paulo e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 27/8/2008, p. 1)
Defensoria
Pública do Estado
Deliberação nº 92,
de 29/8/2008 - Conselho Superior da Defensoria Pública
Dispõe sobre o
pagamento, pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, de
peritos que atuem nos feitos de natureza cível em que partes
são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita.
(DOE Executivo, Seção I, 30/8/2008, p. 58)
Secretaria da
Fazenda
Portaria CAT nº
105, de 25/8/2008 - Coordenadoria da Administração
Tributária
Altera o art. 10 da
Portaria CAT nº 17, de 20/2/2003, que dispõe sobre o
cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos
relativos ao estabelecimento de produtor rural.
(DOE Executivo, Seção I, 26/8/2008, p. 8)
Comunicado CAT
nº 45, de 21/8/ 2008 - Coordenadoria da Administração
Tributária
Esclarece sobre o
Cadastro de Produtor Rural e a emissão da Nota Fiscal de
Produtor.
(DOE Executivo, Seção I, 22/8/2008, p. 11)
MUNICIPAL
Lei nº 14.806, de
4/7/2008
Dispõe (vetado)
sobre propaganda nos lugares que especifica no Município de
São Paulo e dá outras providências.
(DOC, 5/7/2008, p. 1)
Decreto nº
49.914, de 14/8/2008
Regulamenta a Lei
nº 14.098, de 8/12/2005, que dispõe sobre a proibição de
acesso a sites da Internet com conteúdos relacionados a
sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento,
no âmbito dos órgãos integrantes da Administração Municipal
Direta e Indireta.
(DOC, 15/8/2008, p. 1)
Decreto nº
49.969, de 28/8/2008
Regulamenta a
expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de
Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e
temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em
consonância com as Leis nº 10.205, de 4/12/1986, que
“disciplina a expedição de licença de funcionamento”, e nº
13.885, de 25/8/2004, que “estabelece normas complementares
ao Plano Diretor Estratégico; institui os Planos Regionais
Estratégicos das Subprefeituras; dispõe sobre o
parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo
do Município de São Paulo”; revoga os Decretos e a Portaria
que especifica.
(DOC, 29/8/2008, p. 1)
Decreto nº
49.983, de 2/9/2008
Regulamenta a Lei
nº 14.687, de 12/2/2008, que cria, no Município de São
Paulo, o Conselho Municipal da Juventude.
(DOC, 3/9/2008, p. 1) |
