Contendo a Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional da Justiça - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24/7/1996
  Contendo a Legislação Estadual e Municipal