FEDERAL

Lei nº 11.783, de 17/9/2008

Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18/9/2008, p. 25)

Lei nº 11.785, de 22/9/2008

Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11/9/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11/9/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54 - (...)

§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

(...).”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 23/9/2008, p. 38)

Decreto nº 6.553, de 1º/9/2008

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.
(DOU, Seção I, 2/9/2008, p. 2)

Decreto nº 6.566, de 15/9/2008

Dá nova redação ao § 1º do art. 15 do Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
(DOU, Seção I, 16/9/2008, p. 2)