Contendo a Lei Federal nº 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, e a Lei nº 9.394, de 20/12/1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7/12/1977, e 8.859, de 23/3/1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001, e dá outras providências.
  Contendo a Legislação Federal.