Notícias do Judiciário

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por meio do Convênio Bacen Jud no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
(DJe, STJ, Secretaria, 17/11/2008, p. 1)

Corte Especial

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.
(DJe, STJ, Primeira Seção, 20/11/2008, p. 1)

  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Altera a Orientação Jurisprudencial nº 104 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conferindo-lhe a seguinte redação:

Custas - Condenação acrescida - Inexistência de deserção quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, então, ser as custas pagas ao final.

Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.
(DJe, TST, 20/11/2008, p. 168)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Dispõe sobre os procedimentos para homologação dos termos de conciliação, referentes aos processos inscritos e selecionados para a Semana Nacional de Conciliação.
(DOe, TRT-2ª Região, Presidência, 26/11/2008, p. 1)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Regulamenta a expedição de certidões no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
(DOE Just., TRT-15ª Região, 30/10/2008, p. 1)

  Tribunal de justiça de são paulo

Conselho Superior da Magistratura

Normas de reestruturação e organização das seguintes unidades judiciais, extinguindo:

- a Seção Processual II do 4º Ofício Cível de São Miguel Paulista (FR), ficando a atual Seção Processual III renumerada como Seções Processuais I e II.

- a Seção de Execuções do 15º Ofício Cível Central de São Paulo, renomeando-se as seções remanescentes, passando o referido Ofício a contar com as Seções Processuais I a V.

- a Seção de Execuções, Medidas Cautelares e Preparatórias do 1º Ofício Cível do Tatuapé (FR), renomeando-se as seções remanescentes em Seções Processuais I, II e III.
(DJe, TJSP, Administrativo, 14/10/2008, pp. 5 e 6)

  COMUNICADOS DE CRIAÇÃO E DE INSTALAÇÃO

• Criações

- s/d - Setor das Execuções Fiscais de apoio às 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campinas (Provimento CSM nº 1.573/2008).
(DJe, TJSP, Administrativo, 1º/10/2008, p. 4)

- s/d - Juizado Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, anexo à 8ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital (Provimento CSM nº 1.584/2008).
(DJe, TJSP, Administrativo, 28/10/2008, p. 2)

• Instalações

- s/d - Setor de Conciliação/Mediação da Comarca de Eldorado Paulista - Cível e Família; de Ibiúna - Cível; e de Ouroeste (Processo nº 453/2005).
(DJe, TJSP, Administrativo, 24/11/2008, p. 8)

- s/d - Serviço de Justiça Itinerante no Município de Morro Agudo como posto avançado da Vara do Trabalho de Orlândia (Provimento GP/CR nº 9/2008).
(DOE Just., TRT-15ª Região, 20/10/2008, p. 1)