Federal

Medida Provisória nº 447, de 14/11/2008

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001, que “altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pis/Pasep e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências”; a Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que “dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - Pis e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências”; a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que “altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências”; a Lei nº 8.383, de 30/12/1991, que “institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências”; a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, que “institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 24/7/1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 10.666, de 8/5/2003, que “dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção, e dá outras providências”, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.
(DOU, Seção I, 17/11/2008, p. 1)