Contendo a Lei Federal nº 11.829/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 13/7/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.
  Contendo o Provimento nº 10/2008 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Modifica os Capítulos “EXEM” (da Execução contra o Estado e Municípios), “EXEU” (da Execução contra a União) e “SEQ” (do Seqüestro Emergente de Precatório), todos da Consolidação das Normas da Corregedoria, adequando-os à Instrução Normativa nº 32/2007, do C. Tribunal Superior do Trabalho, bem como à Portaria GP/CR nº 19/2008, deste Eg. Tribunal.
  Contendo a Legislação Federal.