Notícias do Judiciário

  tribunal superior do trabalho

Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, inciso IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.
(DJe, TST, 3/12/2008, p. 3)

Orientação Jurisprudencial nº 372

Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - Lei nº 10.243, de 27/6/2001 - Norma coletiva - Flexibilização - Impossibilidade.

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27/6/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
(DJe, TST, 3/12/2008, p. 5)

Subseção 2 - Especializada em Dissídios Individuais

Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do Juízo do local onde a ação foi proposta.
(DJe, TST, 3/12/2008, p. 11)

Orientação Jurisprudencial nº 150

Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, torna-a insuscetível de produzir a coisa julgada material.
(DJe, TST, 3/12/2008, p. 12)

Orientação Jurisprudencial nº 151

Ação rescisória e mandado de segurança - Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal - Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista - Vício processual insanável.

A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, Item II, do TST.
(DJe, TST, 3/12/2008, p. 12)

  tribunal regional do trabalho da 2ª região

Regulamenta a outorga de uso a terceiros dos espaços públicos, nos Fóruns e edifícios pertencentes ou sob a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
(DOe, TRT-2ª Região, Presidência, 13/1/2009, p. 1)

  tribunal regional do trabalho da 15ª região

Presidência

Comunica que, desde 2/2/2009, as audiências públicas de distribuição dos processos de competência recursal passaram a ser realizadas, diariamente, às 15 h, no 14º andar do edifício-sede do Tribunal, no recinto da Vice-Presidência Judicial.

Os processos de competência originária passaram a ser distribuídos no decorrer do expediente forense, excetuando-se os de natureza urgente, que terão sua distribuição efetivada imediatamente após o cadastramento das respectivas petições iniciais, sempre na Vice-Presidência Judicial ou, excepcionalmente, no Gabinete do Magistrado substituto regimental.
(DOE Just., TRT-15ª Região, 19/1/2009, p. 1)

Comunicado GP nº 2/2009

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,

Comunica aos interessados que, em cumprimento ao que dispõe o art. 4º do Provimento GP/CR nº 6/2005, de 11/4/2005, o valor máximo dos honorários periciais para casos de Justiça Gratuita é fixado em R$ 574,97, alcançando as decisões transitadas em julgado desde 7/1/2009.
(DOE Just., TRT-15ª Região, 8/1/2009, p. 1)

Corregedoria Regional

Acrescenta artigos ao Capítulo “CM” (da Central de Mandados) da Consolidação das Normas da Corregedoria, para dispor sobre o funcionamento das Centrais de Mandados nos Fóruns Trabalhistas vinculados ao TRT-15ª Região.
(DOE Just., TRT-15ª Região, 22/12/2008, p. 1)

  TRIBUNAL de justiça de são paulo

Estabelece que a competência para exercer as atribuições da Corregedoria Permanente do estabelecimento denominado Unidade de Detenção, Triagem e encaminhamento da Comarca de Campinas passa a ser afeta à 1ª Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos presídios da Comarca de Campinas.

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DJe, TJSP, Administrativo, 11/12/2008, p. 1)

Comunicado CSM nº 7/2009

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,

Comunica que os eventuais pedidos de devolução de prazo, em razão da paralisação temporária e parcial dos sistemas informatizados Prodesp, desde 20/1/2009, deverão ser apreciados pelos próprios MM. Juízes de Direito a quem formulados.
(DJe, TJSP, Administrativo, 28/1/2009, p. 1)

  COMUNICADOS DE criação e de instalação

• Criação

- s/d - Seção de recepção, Triagem, Atendimento ao Público, Audiências, Processamento, Execuções e Administração do Juizado Especial Cível e Criminal de Jandira (FD) - Provimento nº 1.587/2008).
(DJe, TJSP, Administrativo, 16/12/2008, p. 2)

• Instalações

- Dia 22/1 - Juizado Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
(DJe, TJSP, Administrativo, 19/1/2009, p. 1)

- Dia 29/1 - 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional da Lapa.
(DJe, TJSP, Administrativo, 26/1/2009, p. 3)

  EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS

• Processos da Justiça Federal de Primeiro Grau (Os processos indicados para eliminação estão disponíveis no site www.jfsp.jus.br. Prazo de 45 dias para ciência dos interessados, a contar da data da publicação do Edital nº 1/2009).
(DJe - 3ª Região, Judicial II, 26/1/2009, p. 1473)