2º SEMESTRE DE 2008 - BOLETINS NºS 2583 a 2608

  DIREITO ADMINISTRATIVO
  DIREITO CIVIL
  DIREITO COMERCIAL
  DIREITO CONSTITUCIONAL
  DIREITO DO CONSUMIDOR
  DIREITO DE FAMÍLIA
  DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
  DIREITO PENAL
  DIREITO PREVIDENCIÁRIO
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  DIREITO PROCESSUAL PENAL
  DIREITO DO TRABALHO
  DIREITO TRIBUTÁRIO
  PESQUISAS MONOTEMÁTICAS
 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ação de cobrança - Serviços prestados ao Município. Possibilidade - TJRS (2597/4921-j).

Alvará de funcionamento - Multa pendente. Expedição - TJSP (2596/1584-e-15).

Animal silvestre - Manutenção em cativeiro. Possibilidade - TJSP (2593/1576-e-15).

Retificação de ato administrativo. Decadência - TJMG (2600/1593-e-1).

Erro da Administração Pública - TJRS (2596/1584-e-14).

Apreensão

Da Carteira Nacional de Habilitação. Indenização - TRF-4ª Região (2602/1601-e-1).

De mercadoria. Aplicação de pena de multa - TRF-3ª Região (2584/1545-e-1).

De veículo

• Dano moral - TJRJ (2600/1593-e-2).

• Pagamento de tributo. Meio coercitivo - TJRJ (2597/1585-e-1); TJRJ (2604/4977-j).

Ato administrativo - Nulidade. Autoridade que extrapola a conclusão. Exclusão de funcionário da Polícia Militar - TJRJ (2590/4871-j).

Certidão - Solicitação não atendida. Dever de informar - TJRJ (2596/1584-e-17).

Concurso público

Convocação inválida - TJDFT (2602/1601-e-2).

Limite de idade. Necessidade de lei. Súmula nº 283 do STF - STF (2606/1616-e-11).

Conselho profissional - Registro. Exercício da profissão - TRF-1ª Região (2605/1609-e-3).

Contrato

Carência para pagamento. Devolução. Expectativa inflacionária. Inadmissibilidade - TJSP (2601/4953-j).

Prorrogação. Serviços médicos. Competência - TJRJ (2606/1616-e-10).

Embargo administrativo - Suspensão. Inobservância do devido processo legal - TRF-1ª Região (2584/1545-e-2).

Ensino Público - Acúmulo de matrículas. Possibilidade - TRF-1ª Região (2584/1545-e-3).

Interceptação telefônica - Ausência de autorização do Juiz. Nulidade - STJ (2605/4986-j).

Licença-prêmio - Aposentadoria. Recebimento em pecúnia - TJSP (2594/4904-j).

Licitação

Edital. Divergência. Republicação - TRF-1ª Região (2605/1609-e-2).

Falta de entrega de certidão. Habilitação. Revisão - TJRS (2593/1576-e-16).

Mandado de segurança - Processo. Demora na decisão - STJ (2593/4889-j).

Multas de trânsito - Contrato administrativo. Vício insanável. Nulidade - TJGO (2596/1584-e-16).

Pensionista - Verba alimentar. Recebimento a maior. Devolução. Impossibilidade - TJDFT (2600/1593-e-3).

Policial Militar

Fundo de saúde. Contribuição compulsória. Inconstitucionalidade - TJRJ (2597/1585-e-2).

Remoção. Matrícula de dependente. Transferência - STJ (2591/4877-j).

Responsabilidade civil

Buracos na via pública. Indenização - TJSP (2600/4945-j).

Deslizamento de terra. Indenização - TJSP (2605/1609-e-1).

Enchentes. Transbordamento de córrego. Indenização - TJSP (2584/4823-j).

Ação reivindicatória - Retomada do bem pelo antigo proprietário - TJMS (2603/4973-j).

Alienação - Fração entre condôminos. Imóvel rural. Direito de preferência. Nulidade - TJPR (2596/4917-j).

Condomínio - Extinção. Bem indivisível. Indenização - TJMG (2606/1615-e-8).

Arrendamento empresarial. Distrato. Dano moral. Inexistência - TJDFT (2591/1568-e-14).

Compra e venda de imóvel.

• Inadimplência. Cheque. Devolução. Presunção de pagamento. Litigância de má-fé. Não-configuração - TJMG (2597/4922-j).

• Rescisão. Indenização pelo uso do imóvel - STJ (2608/5009-j).

Empréstimo. Divisão de encargos. CDC. Inaplicabilidade - TJSP (2604/1608-e-13).

Publicitário. Cobrança. Vendedor autônomo. Ilegitimidade - TJSP (2585/1552-e-14).

Dano moral - Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Aplicabilidade - TJRJ (2606/1616-e-9).

Direito de vizinhança - Construção de parede. Possibilidade - TJMG (2600/1593-e-5).

Evicção - Imóvel em litígio. Indenização - TJRS (2588/1560-e-13).

Garantia real - Penhora. Declaração de união estável. Omissão - TJRJ (2589/1561-e-1).

Imissão na posse - Título de propriedade. Inexistência. Ausência do requisito - TJRJ (2592/1569-e-2).

Juros moratórios - Taxa Selic. Aplicação - STJ (2598/1592-e-13).

Locação - Cobrança. Prescrição - TJSP (2585/1552-e-15).

Responsabilidade civil

Ação penal. Processamento indevido. Dano moral - TJRS (2591/1568-e-15).

Acidente de trânsito. Ônibus de cooperativa. Indenização - TJSP (2592/1569-e-1).

Cobrança indevida. Assinatura de revista. Indenização - TJRS (2601/1600-e-14).

Convenção política. Candidatura não registrada no TSE. Indenização - STJ (2601/1600-e-15).

Erro médico. Indenização - TJSP (2585/1552-e-13).

Transporte público. Passageiros agredidos por seguranças. Autores que deram causa aos fatos. Indenização indevida - TJSP (2583/4809-j).

Seguro de automóvel - Alegação de falta de pagamento. Boa-fé do segurado - TJRJ (2588/1560-e-14).

Usucapião

Contrato de locação. Impossibilidade - TJRJ (2589/1561-e-2).

Ofício ao Registro de Imóveis. Medida preventiva. Cabimento - TJDFT (2600/1593-e-4).

Ação de locupletamento - Demonstração da causa debendi. Desnecessidade - TJDFT (2591/1567-e-12).

Assembléia Geral Extraordinária - Exclusão de sócio. Não-exclusividade - TJPR (2602/1601-e-3).

Cédula rural pignoratícia - Prescrição. Ilegitimidade passiva dos avalistas - TJMG (2606/4993-j).

Cheque - Prescrição. Prazos - TJRJ (2605/1610-e-4).

Cobrança de sobreestadias - Não-incidência da Lei nº 8.078/1990 - TJRJ (2585/1551-e-10).

Desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade limitada por quotas. Fechamento de fato. Dívidas remanescentes. Possibilidade - TJSP (2589/4857-j).

Dissolução de sociedade

Apuração de haveres - TJMG (2589/1561-e-3).

Quebra da affectio societatis - TJRJ (2597/1586-e-5).

Empresa individual - Desconstituição. Pessoa física. Ilegitimidade - TJSP (2585/1552-e-11).

Exibição de documentos - Solicitação. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócias minoritárias - TJRJ (2599/4937-j).

Falência

Honorários advocatícios. Adiantamento. Violação do contrato - TJDFT (2597/1585-e-3).

Pedido. Requisitos. Aplicação da nova lei - TJRS (2589/1561-e-4).

Leasing - Purga da mora. Admissibilidade - TJSP (2602/1601-e-4).

Massa falida - Destituição do síndico. Decisão do Juiz - TJMG (2591/1567-e-13).

Nome empresarial - Exclusividade de uso. Homofonia - TJMG (2605/1610-e-5).

Nota promissória - Título exigível. Execução - TJMG (2597/1586-e-4).

Representação comercial

Cláusula de não-exclusividade de zona. Indenização indevida - TJDFT (2593/1576-e-14).

Distrato convencionado. Aviso prévio. Desnecessidade - TJDFT (2593/1576-e-13).

Retirada de sócio - Sociedade limitada. Responsabilidade - TJRJ (2585/1552-e-12).

Argüição de inconstitucionalidade - Obrigatoriedade de informações nas embalagens. Gravação das especificações. Suspensão do feito - TJPR (2598/1592-e-11).

Atualização monetária - Variação do salário mínimo. Vedação - TJSP (2589/1562-e-5).

Câmara Municipal - Legitimidade passiva. Ação Anulatória de Ato Legislativo - TJMG (2592/1570-e-3).

Certidão - Solicitação. Mandado de segurança. Obtenção - TJRJ (2607/1617-e-3).

Competência

Acúmulo de benefícios. Justiça Federal - STF (2607/1617-e-1).

Ato da Presidência da Câmara Municipal. Julgamento pelo Tribunal de Justiça - TJMG (2589/1562-e-6).

Concurso público

Mudança do dia da prova. Liberdade de crença - TRF-1ª Região (2592/4885-j).

Nomeação de candidata. Desconstituição. Impossibilidade - TRF-1ª Região (2589/1562-e-7).

Crédito tributário - Exigibilidade suspensa - TJRS (2586/4839-j).

Desapropriação - Área inferior à estabelecida em decreto. Possibilidade - TJMG (2594/1577-e-1).

Direito à educação - Ensino superior. Efetivação de matrícula fora do prazo - TRF-5ª Região (2601/1600-e-12).

Direito à saúde - Internação custeada pelo Estado - TJDFT (2601/1600-e-13).

Discriminação - Vaga em escola pública. Concessão da Segurança - TJRJ (2587/1553-e-1).

Exame de suficiência - Corretores de imóveis. Impossibilidade - TRF-5ª Região (2591/1567-e-10).

Expedição de guias - ITBI e CND. Alienação de imóvel. Recusa indevida - TJMG (2589/4859-j).

Extradição - País do Mercosul. Acordo entre Estados-partes - STF (2594/1577-e-2).

Fiscalização de estabelecimento - Cobrança. Estado e Município. Bitributação - TRF-3ª Região (2588/4855-j).

Habeas data - Solicitação de dados relativos ao FGTS - TRF-1ª Região (2602/4961-j).

Idoso - Restrição ao ingresso em Programa de Arrendamento Residencial. Impossibilidade - TRF-1ª Região (2584/4820-j).

Imposto de Renda - Pagamento. Compensação com precatório. Inadmissibilidade - TJRJ (2588/1560-e-12).

Interceptação telefônica - Prova ilícita - STJ (2604/1607-e-9).

Licitação - Dispensa. Contratação de emissora de rádio - TJSP (2607/1617-e-2).

Medicamento - Diabetes. Fornecimento pelo Estado - TJSP (2598/4935-j); TJSP (2598/1592-e-12).

Órgão público - Pedido de informações. Limites - TJSP (2591/1567-e-11).

Pensão - Magistrados estaduais. Equiparação - TJSP (2606/1614-e-6).

Precatório - Pequeno valor. Seqüestro de verbas municipais. Pagamento - TJPR (2606/4997-j).

Princípio da Insignificância - Ofensa irrelevante a um bem jurídico. Aplicação - TJRS (2592/1570-e-4).

Princípio da Isonomia - Homens e mulheres. Inclusão em plano de previdência - TJRJ (2587/1553-e-2).

Princípio da Livre Concorrência - Atividade profissional. Aplicabilidade - TJPR (2588/1559-e-11).

Prisão civil - Bens. Desaparecimento. Contrato de depósito. Descabimento - TJPR (2584/1546-e-4).

Propriedade - Comunidades de quilombos. Reconhecimento - TRF-4ª Região (2606/1615-e-7).

Recurso

Administrativo. Depósito prévio. Inconstitucionalidade - STF (2584/1546-e-5).

Extraordinário

• Declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Imprescindibilidade para sua admissão - STF (2585/4825-j);

• Violação a direito local. Inviabilidade - STF (2594/1577-e-3).

Servidor público - Ascensão funcional. Anulação. Inadmissibilidade - STF (2588/1559-e-10).

Uso de agrotóxico - Direito difuso dos consumidores. Proibição - TRF-1ª Região (2604/1608-e-10).

Vaga em creche - Dever do município - TJRS (2584/1546-e-6).

Cartão de débito - Impossibilidade de saque. Indenização - TJMG (2604/1608-e-12).

Cheque roubado - Protesto. Erro. Indenização - TJSP (2594/1577-e-4).

Internet - Má prestação de serviço. Indenização - TJRS (2594/1578-e-5).

Juros - Mútuo feneratício

Contratos bancários - TJRS (2596/4914-j).

Restituição de indébito. Juros excessivos. Possibilidade - TJMS (2594/1579-e-6).

Plano de saúde

Carência. Emergência. Recusa no atendimento. Indenização - TJSP (2598/1591-e-8).

Gastroplastia. Cobertura - TJRJ (2585/1551-e-8).

Tratamento experimental. Cobertura - TJSP (2597/1587-e-7).

Publicidade enganosa

Agência de viagem. Indenização - TJSP (2591/1566-e-9).

Capa de revista. Indução ao erro. Indenização - TJSP (2598/1592-e-10).

Responsabilidade civil

Corpo estranho em alimento. Indenização - TJRS (2598/1591-e-9)

Dano moral. Agressão física promovida por seguranças de boate - TJPR (2604/1608-e-11)

Rescisão contratual. Substituição de peças defeituosas. Prazo decadencial - TJRS (2595/4905-j)

Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços hospitalares. Indenização. Limites - TJRJ (2597/1586-e-6).

Seguro de proteção financeira - Vício de informação. Responsabilidade - TJRJ (2607/1617-e-4).

Telefonia - Cobrança indevida. Restituição em dobro - TJSP (2591/1566-e-8).

Título de capitalização - Indução ao erro na aquisição do produto. Indenização - TJSP (2590/4869-j).

Transporte aéreo - Remarcação de horário para embarque. Indenização - TJRS (2607/1618-e-5).

Tratamento odontológico - Reparação de dano. Culpa não comprovada - TJPR (2604/4979-j).

Vício de fabricação - Motor de veículo. Dano moral. Fixação - TJMG (2585/1551-e-9).

Abandono moral e material - Indenização - TJRS (2594/1579-e-7).

Adultério - Indenização - TJSP (2596/1583-e-11).

Alimentos

Binômio necessidade/possibilidade. Concessão - TJSP (2596/1583-e-12).

Exoneração. Requisitos. Não-comprovação - TJDFT (2588/1559-e-7).

Revisional

• Boa condição social de quem os pleiteia. Exoneração - STJ (2583/1543-e-11).

• Constituição de nova família. Redução - TJSP (2592/1570-e-6).

• Redução. Data da citação. Retroatividade - STJ (2598/1590-e-6).

Comunhão parcial de bens - Código Civil/2002. Aplicação - TJDFT (2602/1602-e-6).

Divórcio litigioso - Revelia. Honorários - TJDFT (2607/1618-e-6).

Guarda de menor

Pedido formulado pela avó. Concessão - TJSPT (2592/1570-e-5).

Terceiros. Inadmissibilidade - TJDFT (2587/1554-e-4).

Interesse da criança - STJ (2584/1546-e-7), TJDFT (2594/1580-e-8).

Guarda e visita - Interesse do menor. Modificação - TJMG (2593/1575-e-10).

Herança - Exame de DNA. Desnecessidade - TJSP (2598/1590-e-7).

Inventário - Lei vigente no tempo da abertura. Aplicabilidade - TJSP (2604/1606-e-7).

Interdição - Recuperação. Levantamento da interdição - TJRS (2591/4876-j).

Negatória de paternidade

Erro ou coação. Inexistência de prova - TJMG (2608/5010-j).

Renúncia. Impossibilidade - TJDFT (2606/4999-j).

Partilha

Avaliação do imóvel. Perito judicial - TJRS (2601/1599-e-10).

Indenização de seguro por invalidez. Exclusão - STJ (2584/1547-e-8).

Patrimônio. Divisão igualitária - TJDFT (2587/1554-e-5).

Retificação. Possibilidade - TJRS (2607/1618-e-7).

Pátrio poder - Funções parentais. Ausência de condições. Destituição - TJRS (2588/1559-e-8).

Penhora - União estável. Bem indivisível. Possibilidade - TJRJ (2596/1583-e-13).

Pensão por morte - Concessão à companheira - TJGO (2602/1601-e-5).

Registro civil

Prenome. Retificação - TJGO (2593/1575-e-11).

Retificação. Inclusão de patronímico - TJGO (2584/1547-e-9).

Vício. Simulação. Retificação - TJMG (2601/1599-e-11).

Separação judicial

Partilha de bem. Imóvel - TJRJ (2593/1576-e-12).

Uso do nome de solteira. Possibilidade - TJRS (2604/1607-e-8).

Sociedade conjugal - Restabelecimento. Morte do varão após a realização do pedido. Julgamento do mérito - TJDFT (2586/4836-j).

Sociedade de fato - Indenização por serviços prestados. Impossibilidade - TJDFT (2592/1570-e-7).

União estável - Concubinato desleal. Inadmissibilidade - TJMG (2587/1553-e-3).

Visita de menor - Separação judicial. Interesse da criança - TJDFT (2588/1559-e-9).

Regulamentação de visitas - Conflito de leis. Ação originada no exterior. Incompetência da Justiça brasileira - STJ (2585/4826-j).

Abandono de incapaz - Vítima com hidrocefalia. Não-caracterização - TJRJ (2598/1589-e-4).

Acidente de trânsito - Homicídio culposo. Fuga do local do acidente. Imputação do art. 305 do CTB. Inconstitucionalidade - TJMG (2583/4811-j).

Adulteração de produto - Adição de açúcar a vinho. Não- caracterização - TJRS (2602/1602-e-7).

Arma de fogo - Posse em residência. Absolvição - TJRS (2597/1587-e-8).

Arrependimento eficaz - Apropriação indébita. Atipicidade da conduta - TJRS (2591/1566-e-6).

Atentado violento ao pudor - Concubinato. Extinção da punibilidade - TJRS (2587/1554-e-6).

Casa de prostituição - Sujeito ativo inexistente. Absolvição - TJMG (2607/1618-e-8).

Certidão de nascimento - Falsificação. Testemunhas. Absolvição - TRF-5ª Região (2594/1580-e-9).

Condutor sem habilitação - Fato atípico. Trancamento da ação - TJMG (2600/1593-e-6).

Ambiental

• Corte de árvores. Absolvição - TJGO (2596/1582-e-7);

• Fora da área de preservação. Fato atípico - TJSP (2607/1619-e-9).

Contra a honra. Lei de Imprensa. Absolvição - TRF-4ª Região (2589/1562-e-8).

Dano. Aplicação do Princípio da Insignificância - TJMG (2598/1590-e-5).

Falimentar. Prescrição - TJSP (2596/1582-e-8).

Hediondo. Progressão de regime. Possibilidade - STJ (2607/1619-e-10).

Militar. Placas “frias” em viatura. Autoria indireta. Absolvição - TJMS (2593/1574-e-7).

Moeda falsa. Boa-fé no recebimento. Conduta atípica - TRF-4ª Região (2601/1598-e-7).

Denunciação caluniosa - Conduta atípica. Trancamento da ação - TJRS (2587/1554-e-7).

Desacato - Embriaguez. Absolvição - TJRS (2604/1606-e-5).

Dosimetria da pena - Acréscimo. Anulação - STJ (2589/1563-e-9).

Estelionato

Cheque pré-datado. Não-caracterização - TJSP (2589/1563-e-10).

Compra e revenda de imóvel. Recursos do FGTS. Não- configuração - TRF-1ª Região (2594/4901-j).

Falsificação - Passaporte. Autoria não comprovada - TRF-3ª Região (2600/1594-e-7).

Feto anencéfalo - Autorização para interrupção de gravidez - TJRS (2600/4946-j).

Furto - Prescrição retroativa - TJRS (2594/1580-e-10).

Homicídio - Legítima defesa própria. Absolvição - TJRJ (2593/1575-e-8).

Infanticídio - Estado puerperal - TJRS (2601/1598-e-8).

Júri - Princípio da Soberania. Aplicação - TJMG (2592/1571-e-9).

Lesão corporal

Dolosa. Coação. Prova duvidosa. Absolvição - TJSP (2593/1575-e-9).

Grave. Desclassificação - TJMG (2596/1582-e-9).

Leve

• Ausência de provas. Absolvição - TJRS (2587/1555-e-8).

• Diminuição de pena - TJRS (2601/1599-e-9).

Livramento condicional - Fuga da prisão. Concessão - TJMG (2602/1602-e-8).

Medida de segurança - Furto. Inimputabilidade comprovada. Absolvição - TJRJ (2587/4841-j).

Peculato - Semi-imputável. Prescrição - TRF-4ª Região (2602/1602-e-9).

Porte de celular - Presídio. Falta grave. Cancelamento - TJSP (2585/4828-j).

Princípio da Insignificância - Tentativa de furto. Aplicação - STJ (2592/1571-e-8).

Prova ilícita - Documentos juntados em inquérito policial sem autorização - STF (2584/4817-j).

Receptação qualificada

Ausência de prova. Absolvição - TJRN (2596/1583-e-10).

Princípio da Insignificância. Aplicabilidade - TJRS (2607/5006-j).

Tráfico de drogas

Interestadual. Não-caracterização. Diminuição da pena - TJMS (2591/1566-e-7).

Liberdade provisória - TJMG (2604/1606-e-6).

Substituição de pena. Possibilidade - STJ (2592/1571-e-10).

Uso de documento falso - CNH. Substituição da pena - TJRJ (2588/4853-j).

Violência doméstica - Retratação da vítima. Possibilidade - TJDFT (2600/1594-e-8).

Aposentadoria

Contagem de tempo fictício. Direito adquirido - TJMG (2607/1619-e-11).

Invalidez. Incapacidade total e permanente - TRF-3ª Região (2602/1603-e-10).

Assistência social

Benefício. Salário mínimo. Ausência de estudo social. Cerceamento de defesa - TRF-3ª Região (2604/1606-e-4).

Pessoa hipossuficiente. Procedência - TRF-3ª Região (2587/4842-j); TRF-3ª Região (2589/1563-e-11).

Atividade rural - Aposentadoria por idade. Concessão - TRF-5ª Região (2605/1610-e-6).

Auxílio-acidente

Perícia. Comprovação - TJSP (2607/1619-e-12).

Termo inicial do benefício - TJDFT (2604/1606-e-3).

Benefícios de prestação continuada

Incapacidade para o trabalho. Preenchimento dos requisitos - TRF-5ª Região (2595/4907-j).

Neta dependente do avô. Direito ao pensionamento - TJRS (2601/4954-j).

Reajuste - TRF-3ª Região (2585/1549-e-5).

Contribuição previdenciária - Incidência no terço de férias. Impossibilidade - TJMG (2605/1610-e-7).

Gratificação natalina - Pagamento. Incidência de tributo. Prescrição - TRF-3ª Região (2589/1563-e-12).

Pensão

Honorífica. Cumulação com benefício diverso - STF (2583/1543-e-9).

Por morte

• Companheiro do falecido. Relação homoafetiva. Prova suficiente - TJSP (2608/5012-j).

• Deferimento à companheira - TRF-1ª Região (2605/1611-e-8).

• Dependência econômica - TRF-4ª Região (2585/1551-e-7).

• Militar. Revisão - TJRJ (2607/1619-e-13).

• Presumida. Concessão - TRF-4ª Região (2589/1564-e-13).

Salário-maternidade

Prova documental e testemunhal.

• Nascimento em país vizinho - TRF-4ª Região (2602/1603-e-11).

• Validade - TRF-5ª Região (2583/1543-e-10).

Tempo de serviço

Advogado e Estagiário. Reconhecimento - TRF-4ª Região (2602/1604-e-12).

Aposentadoria. Cômputo do período laborado. Reconhecimento - TRF-1ª Região (2597/4927-j).

Servidor público. Contagem recíproca. Pólo passivo. INSS - TRF-4ª Região (2585/1550-e-6).

Ação Pauliana - Insolvência do devedor. Dano causado ao credor - TJMS (2595/4909-j).

Ação rescisória - Documento novo. Acolhimento - TJMG (2592/1572-e-11).

Adjudicação - Suposta valorização do bem. Reavaliação - TJDFT (2591/1565-e-4).

Apelação - Concessão do duplo efeito. Apreciação pelo Tribunal - TJSP (2598/4934-j).

Assinatura falsa - Perícia grafotécnica. Necessidade - TJSP (2593/1574-e-5).

Audiência - Ausência de Advogado. Inadmissibilidade - TJRJ (2591/1565-e-5).

Ausência de interesse de agir - TJDFT (2597/1587-e-9).

Indisponibilidade de imóveis - TJDFT (2604/1605-e-1).

Citação - Expedição de ofícios a entidades objetivando a localização dos endereços dos executados. Possibilidade - TJRJ (2587/1555-e-9).

Competência territorial - Autarquia federal. Ação coletiva. Faculdade - STJ (2596/1581-e-4).

Constituição Federal - Ofensa indireta - STF (2605/1611-e-9).

Cooperativa de crédito - Qualidade de instituição financeira. Aplicação do CDC - TJPR (2585/1549-e-4).

Depósito judicial

Correção monetária. Índice da poupança - TJSP (2604/4981-j).

Insuficiência do depósito. Levantamento. Possibilidade - TJGO (2600/1594-e-9).

Despacho de mero expediente - Irrecorribilidade - TJGO (2602/1604-e-13).

Embargos declaratórios

Fixação de honorários advocatícios. Omissão - TJSP (2592/4883-j).

Julgamento. Anulação de acórdão. Inadmissibilidade. Análise do caso concreto - STJ (2593/4890-j).

Execução - Propositura de ação declaratória. Suspensão. Impossibilidade - STJ (2593/1573-e-4).

Execução extrajudicial - Embargos sem efeito suspensivo. Execução definitiva - TJSP (2586/4835-j).

Honorários Advocatícios

Execução não embargada. Não-pagamento - STF (2587/1555-e-10);

Fixação na fase de cumprimento de sentença - STJ (2588/4850-j).

Lide temerária - Equívoco no pólo passivo. Não-ocorrência - TJSP (2596/1582-e-5).

Medida cautelar - Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos presentes - STJ (2589/4862-j).

Mudança do rito - Denunciação da lide. Cabimento - TJSP (2601/4956-j).

Penhora on-line

Aplicação financeira. Possibilidade - TJRJ (2592/1572-e-12).

Execução. Título extrajudicial. Convênio do Tribunal de Justiça com o Banco Central - TJSP (2583/1543-e-7).

Pedido contraposto - Extinção do processo - TJRS (2597/1587-e-10).

Petição inicial - Indeferimento. Ato judicial passível de agravo de instrumento - TJRS (2583/1543-e-8).

Prazo - Suspensão em virtude de greve de servidores. Impossibilidade - STJ (2597/1588-e-11).

Prestação de contas - Pedido contraposto. Não-cabimento - TJDFT (2607/1620-e-14).

Princípio do Livre Convencimento do Juiz - Ação indenizatória. Aplicabilidade - TJRJ (2604/1605-e-2).

Protocolo integrado - Tribunais Superiores. Possibilidade - STJ (2602/1604-e-14).

Recurso

Aplicação da lei ao tempo - TJSP (2600/1595-e-10).

Especial. Habilitação de crédito de honorários em falência. Prequestionamento. Insuficiência - STJ (2590/4867-j).

Preclusão temporal - TJPR (2607/1620-e-15).

Protelatório. Multa. Insistência - TJSP (2596/1582-e-6).

Seguro

Obrigatório. Indenização. Fixação em salários mínimos - TJMG (2593/1573-e-3).

De vida em grupo. Sinistro. Pagamento - TJMG (2600/1595-e-11).

Servidão de passagem - Nunciação de obra nova. Inexistência - TJRS (2593/1574-e-6).

Sucumbência recíproca - Procedência parcial dos embargos. Art. 21 do CPC - TJRS (2607/1620-e-16).

Advogado - Prisão. Sala de Estado-Maior ou domiciliar - STF (2591/4874-j).

Apelação - Réu solto. Deserção afastada - STF (2605/1612-e-10).

Apreensão de bens - Restituição. Desinteresse ao processo. Possibilidade - TRF-5ª Região (2584/1547-e-11).

Arma de fogo - Recebimento da denúncia. Revisão. Habeas Corpus de ofício - TJMG (2593/4893-j).

Citação - Réu não encontrado. Prisão preventiva. Descabimento - TRF-3ª Região (2606/1613-e-3).

Competência - Aplicação da Teoria do Resultado - TJRS (2585/1549-e-2).

Contrabando - Apreensão de numerário. Restituição - TRF-4ª Região (2596/4913-j).

Denúncia - Inépcia. Trancamento da ação. Extensão de benefício - TJGO (2588/1558-e-5).

Internação provisória - Prorrogação. Impossibilidade - TJMG (2584/1547-e-10).

Interrogatório

Carta precatória. Impossibilidade - TRF-4ª Região (2603/4971-j).

Videoconferência. Anulação - STJ (2599/4939-j).

Intimação

Ausência. Nulidade - TJSP (2588/1557-e-4).

Carta. Defensor público. Nulidade - STF (2605/1612-e-11).

Liberdade provisória - Cannabis sativa. Cultivo doméstico - TJRJ (2606/1613-e-4).

Pena - Aumento infundado. Homicídio privilegiado - TJRJ (2583/1542-e-5).

Princípio do Juiz Natural - Violação. Anulação do julgamento - TJRJ (2586/4833-j), STJ (2602/4963-j).

Prisão preventiva

Ausência de fundamentos.

• Possibilidade de fuga. Bens no exterior - TRF-3ª Região (2588/1558-e-6).

• Periculum libertatis. Represália à família da vítima - STJ (2598/4930-j).

Estelionato. Ausência de requisito. Revogação - TJMG (2605/1612-e-12).

Evasão de divisas. Substituição da pena - STJ (2606/1614-e-5).

Furto qualificado. Ausência de fundamentação - TJRJ (2583/1542-e-6).

Prova - Insuficiência. Roubo qualificado. Absolvição - TJSP (2584/1548-e-12).

Quebra de fiança - Mudança de endereço. Comunicação. Não-ocorrência - TRF-3ª Região (2585/1549-e-3).

Seqüestro de bens - Venda. Ausência de condenação. Inadmissibilidade - TRF-1ª Região (2585/1549-e-1).

Tribunal do Júri - Apelação. Efeito devolutivo - TJRS (2583/1541-e-4).

Adicional de insalubridade - Equipamentos de proteção insuficientes. Adicional devido - TRT-2ª Região (2592/1572-e-13).

Analfabeto - Pedido de demissão. Não-razoabilidade - TRT-20ª Região (2587/1556-e-13).

Astreinte e cláusula penal - Diferença - TRT-2ª Região (2598/4929-j).

Aposentadoria - Complementação. Descontos. Proibição - TRT-2ª Região (2596/1581-e-1).

Art. 475-J do CPC - Multa. Aplicabilidade ao processo do trabalho - TRT-15ª Região (2584/1548-e-13).

Benefício - Curso de inglês. Supressão arbitrária. Inadmissibilidade - TRT-2ª Região (2598/1589-e-1).

Câmara Arbitral

Homologação de rescisão contratual. Incompetência - TRT-2ª Região (2590/4865-j).

Rescisão contratual. Ausência de homologação. Ato nulo - TRT-2ª Região (2585/4829-j).

Cárcere privado - Empregado. Indenização - TRT-2ª Região (2591/1565-e-2).

Conciliação prévia - Extinção do feito antes da audiência. Nulidade - TRT-2ª Região (2602/4967-j).

Contrato de safra - Descaracterização do contrato a termo - TRT-15ª Região (2596/1581-e-2).

Contribuição

Previdenciária

• Acordo. Não-incidência - TRT-12ª Região (2588/4849-j).

• Aviso prévio indenizado. Não-incidência - TRT-2ª Região (2591/1565-e-1).

• Execução. Incompetência da Justiça do Trabalho - TRT-2ª Região (2605/4985-j).

• Inexistência de vínculo empregatício. Incidência - TRT-10ª Região (2597/1588-e-12).

• Vale-transporte. Não-incidência - TRT-10ª Região (2584/1548-e-15).

Sindical. Bitributação. Não-configuração - TRT-2ª Região (2587/1556-e-12).

Demissão - Ausência de assistência sindical. Pedido inválido - TRT-23ª Região (2592/1572-e-14).

Depoimento pessoal - Indeferimento. Nulidade da sentença - TRT-2ª Região (2594/4900-j).

Desconsideração da personalidade jurídica - Empresa. Aplicabilidade - TRT-10ª Região (2601/1597-e-3).

Destituição de cargo - Stress e enfermidade. Indenização. Nexo de causalidade inexistente - TRT-4ª Região (2593/1573-e-2).

Estabilidade acidentária - Recebimento de benefício previdenciário. Reconhecimento - TRT-2ª Região (2593/1573-e-1).

Execução

Provisória. Bloqueio on-line. Impossibilidade - TRT-2ª Região (2600/1595-e-12).

Responsabilidade subsidiária - TRT-2ª Região (2588/1557-e-1).

Férias - Diferença pela dobra - TRT-2ª Região (2597/1588-e-13).

Habilitação de herdeiros - Lei nº 6.858/1980 e art. 1.060 do CPC. Recebimento de indenização - TRT-2ª Região (2596/1581-e-3).

Honorários de Advogado - Cobrança. Relação de trabalho - TRT-2ª Região (2603/4969-j).

Horas extras

Função de confiança. Não-caracterização - TRT-10ª Região (2600/1595-e-13).

Troca de uniforme. Caracterização - TRT-4ª Região (2598/1589-e-2).

Horas de sobreaviso - Art. 244, § 2º, CLT. Não-reconhecimento - TRT-2ª Região (2591/1565-e-3).

Justa causa - Dupla penalidade. Impossibilidade - TRT-15ª Região (2597/1588-e-14).

Liberdade de opção sexual - Incontinência de conduta. Discriminação não configurada - TRT-2ª Região (2591/4873-j).

Operador de telemarketing

Categoria profissional. Diferenças (Telefônicos) - TRT-2ª Região (2587/1555-e-11).

Jornada reduzida. Analogia - TRT-12ª Região (2601/1598-e-5).

Penhora

Bens da União. Possibilidade - TRT-15ª Região (2604/4983-j).

Bens de ex-sócio. Impossibilidade - TRT-2ª Região (2599/4943-j).

Cotas sociais de empresa distinta do sócio da executada - TRT-2ª Região (2593/4895-j).

Professor - Aulas consecutivas. Configuração - TRT-10ª Região (2598/1589-e-3).

Proventos - Incidência de Imposto de Renda. Legalidade - TRT-10ª Região (2606/1613-e-1).

Responsável subsidiário - Ausência do empregador. Efeitos - TRT-2ª Região (2584/1548-e-14).

Revelia - Preposto pertencente ao mesmo grupo. Não- caracterização - TRT-2ª Região (2588/1557-e-2).

Sindicato - Criação de nova categoria. Processo irregular. Falta de personalidade - TRT-23ª Região (2606/1613-e-2).

Testemunha - Indeferimento de oitiva. Nulidade do processo - TRT-10ª Região (2601/1597-e-4).

Vínculo empregatício

Estágio. Descaracterização - TRT-23ª Região (2600/1596-e-14).

Pessoas jurídicas. Configuração - TRT-10ª Região (2588/1557-e-3).

Recolhimento de contribuição previdenciária e retificação de dados - TRT-2ª Região (2607/5001-j).

Trabalho religioso. Voluntário. Inexistência - TRT-2ª Região (2601/1598-e-6).

Contribuição de melhoria - Inexistência de lei. Inexigibilidade - TJRS (2601/1597-e-1).

Conselho profissional - Pagamento de anuidade. Inexigibilidade - TRF-4ª Região (2605/1612-e-14).

Crédito tributário - Cobrança. Aplicação do Princípio o Tempo Rege o Ato - TJMS (2600/1596-e-15).

Exceção de pré-executividade - Liminar suspendendo a exigibilidade do crédito. Acolhimento - TJSP (2587/1556-e-14).

Execução fiscal - Morte do executado. Citação do administrador da herança - TRF-4ª Região (2605/1612-e-13).

ICMS

Importação de equipamento hospitalar. Não-incidência - TJDFT (2587/4846-j).

Transferência entre estabelecimentos. Cedente extinto - TJRS (2605/1612-e-15).

Veículo adaptado. Condução por terceira pessoa. Isenção - TJGO (2594/4897-j).

IPTU - Área de proteção de ambiente cultural. Isenção - TJRJ (2600/1596-e-16).

IRPF

Cumulação de rendimentos. Não-incidência - TRF-4ª Região (2583/1541-e-1).

Herança. Venda de imóvel. Não-incidência - STJ (2600/4950-j).

ISS - Locação de veículos. Não-incidência - TJSP (2589/1564-e-14).

ITBI

Cobrança. Fato gerador. Não-caracterização - TJSP (2587/1556-e-15).

Não-progressividade - TJMG (2589/1564-e-15).

Transferência de imóvel. Ausência de transcrição. Ciência do exeqüente. Ilegitimidade passiva do executado - TJRS (2583/1541-e-2).

ITCMD - Alíquota progressiva. Inaplicabilidade - TJMG (2587/1556-e-16).

Obrigação tributária - Simples inadimplemento. Infração legal. Descaracterização - TJMG (2592/4881-j).

Recuperação judicial - Falta de certidão fiscal negativa. Possibilidade - TJMG (2601/4958-j).

Taxa - Fornecimento de água e esgoto. Prescrição - TJRS (2608/5013-j).

Taxa do lixo

Incêndio. Inconstitucionalidade - TJSP (2601/1597-e-2).

Multa. CDA omissa. Efeitos - TJRS (2583/1541-e-3).