Contendo a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008 - Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
  Contendo o Provimento GP/CR nº 15/2008, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
  Contendo o Ato Normativo PGJ nº 566, de 13/1/2009, da Procuradoria-Geral da Justiça - Institui o sistema de registro e regras acerca dos pedidos de interceptação telefônica.