FEDERAL

Medida Provisória nº 456, de 30/1/2009

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º/2/2009.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - A partir de 1º/2/2009, o salário mínimo será de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos) e o valor horário, a R$ 2,11 (dois reais e onze centavos).

Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada, a partir de 1º/2/2009, a Lei nº 11.709, de 19/6/2008.
(DOU, Edição Extra, 30/1/2009, p. 1)

Decreto nº 6.747, de 22/1/2009

Promulga o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 27/1/1995.
(DOU, Seção I, 23/1/2009, p. 2)

Decreto nº 6.759, de 5/2/2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
(DOU, Seção I, 6/2/2009, p. 1)

Decreto nº 6.761, de 5/2/2009

Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 6/2/2009, p. 47)

Decreto nº 6.765, de 10/2/2009

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º/2/2009.
(DOU, Seção I, 11/2/2009, p. 13)

Ministério da Fazenda

Resolução nº 54, de 29/1/2009 - Comitê Gestor do Simples Nacional

Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30/5/2007, que “dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”, e nº 51, de 22/12/2008, que “dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, e dá outras providências”.
(DOU, Seção I, 30/1/2009, p. 51)

Instrução Normativa nº 910, de 29/1/2009 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14/7/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(DOU, Seção I, 30/1/2009, p. 51)

Instrução Normativa nº 918, de 10/2/2009 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.
(DOU, Seção I, 11/2/2009, p. 26)