Contendo a Portaria Interministerial nº 48, de 12/2/2009, do Ministério da Previdência Social - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
  Contendo a Legislação Federal.
  Contendo a Tabela Prática para Cálculo de Juros de Mora - ITCMD.