Notícias do Judiciário

  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Presidência

Cria, no Gabinete da Secretaria Judiciária, a Central de Mandados do Supremo Tribunal Federal para cumprir as ordens judiciais emanadas dos Ministros da Corte.

A Central de Mandados funciona nos dias úteis, de 2ª a 6ª-feira, no horário do expediente da Secretaria do Tribunal. Nos sábados, domingos, recessos e feriados, bem como nos dias úteis em horário diverso do expediente da Secretaria do Tribunal, a Central de Mandados funciona em regime de plantão definido pela Secretaria Judiciária.

Os mandados judiciais devem ser encaminhados à Central de Mandados com os documentos que o acompanham para cumprimento. Os mandados urgentes são cumpridos imediatamente pelo Oficial de Justiça de plantão. Os mandados urgentes e os relativos a processos que tramitam sob Segredo de Justiça devem conter a indicação do servidor responsável no gabinete do Ministro.

Qualquer circunstância que interfira no cumprimento do mandado deve ser comunicada imediatamente à Central de Mandados.

Depois de recebidos, os mandados são registrados e distribuídos diariamente aos Oficiais de Justiça, de acordo com a quantidade, a localidade, o destinatário e o grau de dificuldade na sua execução. O Oficial de Justiça pode solicitar auxílio policial para cumprimento de mandado, quando necessário.

Os mandados são cumpridos e devolvidos à Central de Mandados, não podendo ultrapassar dez dias contados do seu recebimento. No caso de mandado de prisão, de alvará de soltura e de comunicações referentes a processos que tramitam em Segredo de Justiça, o Oficial de Justiça entregará a determinação, mediante ofício, à Polícia Federal para cumprimento ou a outra autoridade competente. Os mandados oriundos do plantão e os relativos a processos que tramitam sob Segredo de Justiça são devolvidos pelos Oficiais de Justiça diretamente ao servidor indicado. Os mandados deficientemente cumpridos serão devolvidos ao mesmo Oficial de Justiça para complementação das diligências ou correção das irregularidades. O Oficial de Justiça deve justificar o atraso no cumprimento das determinações e informar o motivo na Relação de Mandados Pendentes.

Após o cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça lavrará certidão contendo:

1 - nome da pessoa citada, notificada ou intimada, no caso de pessoa física;

2 - razão social e nome do representante legal, no caso de pessoa jurídica;

3 - nome e matrícula do servidor da Polícia Federal, no caso de mandado de prisão e de alvará de soltura;

4 - nota de ciência do destinatário ou a sua recusa;

5 - recebimento da contrafé e dos documentos que acompanharam o mandado;

6 - data e hora da entrega do mandado;

7 - cópia da procuração, quando a pessoa a ser citada, notificada ou intimada tiver indicado procurador com poderes para recebê-la;

8 - descrição dos meios empregados para a localização da pessoa ou da coisa, quando frustrada a diligência, e informações obtidas sobre o local onde possa ser encontrada;

9 - justificativa quanto ao atraso no cumprimento do mandado, se for o caso;

10 - nome, matrícula e assinatura do Oficial de Justiça;

11 - qualquer outra circunstância julgada relevante.

O Oficial de Justiça devolverá justificadamente o mandado à Central sem cumprimento:

1 - se, no decorrer do cumprimento da diligência, obtiver informações de que a pessoa ou a coisa encontra-se em outra Unidade da Federação;

2 - no prazo de 24 horas do recebimento, se houver algum defeito no mandado ou se estiver impedido de cumpri-lo.

O Oficial de Justiça será responsabilizado administrativamente quando, sem justo motivo, não cumprir, dentro do prazo, os atos que lhe atribuirem a lei, esta Resolução ou o Ministro que emitiu a ordem.

Compete à Central de Mandados:

1 - efetuar todas as diligências ordenadas, nos prazos previstos nesta Resolução;

2 - cumprir as determinações das Secretarias Judiciárias e das Sessões;

3 - controlar a distribuição dos mandados aos Oficiais de Justiça, bem como a sua devolução;

4 - manter atualizado o sistema informatizado de acompanhamento do cumprimento dos mandados judiciais;

5 - comunicar, de imediato, ao Gabinete da Secretaria Judiciária a ocorrência de extravio ou dano de mandado para que sejam adotadas as medidas cabíveis;

6 - prestar informações sobre o cumprimento de mandados;

7 - verificar a regularidade dos mandados e devolvê-los quando houver defeito;

8 - incluir na Relação de Mandados Cumpridos aqueles considerados regularmente cumpridos e os com diligências negativas devidamente certificadas;

9 - devolver diariamente os mandados cumpridos às unidades respectivas;

10 - auxiliar no controle e no acompanhamento do cumprimento das cartas de ordem;

11 - encaminhar aos Secretários e aos Coordenadores das Secretarias Judiciárias e das Sessões as escalas de plantão dos Oficiais de Justiça;

12 - manter atualizada a lista dos endereços e telefones dos Oficiais de Justiça;

13 - comunicar ao Gabinete da Secretaria Judiciária as irregularidades não sanadas.

As atribuições dos Oficiais de Justiça são as constantes do Manual de Descrição e Especificação de Cargos, desta Resolução e das normas próprias.

Cabe à Secretaria de Recursos Humanos emitir identidade funcional específica para o desempenho da função de Oficial de Justiça.

A Secretaria de Segurança, a pedido da Central de Mandados, providenciará, em caráter prioritário, veículo para execução de diligências.

Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Judiciário(a).

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
(DJe, STF, 19/2/2009, p. 2)

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

No contrato de arrendamento mercantil - leasing, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
(DJe, STJ, Segunda Seção, 25/2/2009, p. 1)

Súmula nº 370

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
(DJe, STJ, Segunda Seção, 25/2/2009, p. 1)

  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Altera a redação do art. 5º da Instrução Normativa nº 31, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495/2007, aprovada pela Resolução nº 141, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado, por unanimidade de votos, improcedente ou inadmissível.”

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
(DJe, TST, 19/2/2009, p. 125)