Balanço Patrimonial
Decreto nº 2.181, de 20.03.1997
Leis nºs 9.454, de 07.04.1997 e
9.455, de 07.04.1997
Tabela para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de
acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça).