| DESTRUIÇÃO DE AUTOS - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCESSÃO DE LIMINAR | REUNIÃO DE DIRETORIA |
| POLICIAMENTO - PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL | ENCARTES |
DESTRUIÇÃO DE AUTOS - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCESSÃO DE LIMINAR - A AASP comunica aos seus associados que impetrou mandado de segurança coletivo (nº 40.689-0/6) visando a revogação do Provimento CSM nº 556/97, que regulamenta a destruição de autos. Esclarece ainda que foi concedida liminar pelo 4º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, cujo teor é o seguinte:
"Defiro, em parte, o pedido de liminar para obstar, até final julgamento deste mandado de segurança, reincineração, destruição mecânica, transformação em aparas ou providência similar, de autos de processos judiciais, ainda que findo o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do arquivamento dos mesmos.
É que estão preenchidos os requisitos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51.
Tenho que, de um lado, apresentam-se relevantes os fundamentos da impetração, ademais que induvidoso que do cumprimento do Provimento CSM nº 556, de 14/02/97, no que diz respeito ao seu artigo 1º, resultaria a ineficácia da medida, caso a final concedida.
No mais, apreciei desde logo o pedido de liminar, nos termos dos art. 193, inciso XIV, do Regimento Interno, c/c dos arts. 41, 195, inciso VI, 518, inciso II e 524 do mesmo Estatuto.
Mesmo que assim não fosse, haver-se-ia de ponderar que as distribuições estão suspensas até 31 de julho p.f., nos termos do artigo 406 do Regimento Interno, certo que será efetuada após a manifestação do Procurador-Geral da Justiça.
Remetam-se os autos ao Eminente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça para que preste as informações cabíveis.
Int.
São Paulo, 20 de junho de 1997."
(A íntegra da impetração será publicada no próximo Boletim)
POLICIAMENTO - PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL - O Conselho Diretor da AASP resolveu oficiar ao Secretário da Segurança Pública, solicitando providências necessárias ao reforço do policiamento nas imediações do Fórum Pedro Lessa, da Justiça Federal em São Paulo, principalmente na entrada pela Rua Peixoto Gomide, em razão dos constantes assaltos e violências, que causam intranqüilidade a todos que transitam no local.
REUNIÃO DE DIRETORIA
Realizou-se no dia 23 de junho p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Jayme Queiroz Lopes Filho e secretariada pelo Dr. Adauto Corrêa Martins. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Paulo Leme Ferrari; o 1º Tesoureiro, Dr. José Rogério Cruz e Tucci; o 2º Tesoureiro, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e o 2º Secretário, Dr. Mário de Barros Duarte Garcia.
Com este Boletim os associados estão recebendo o Ementário nº 05/97 do 2º Tribunal de Alçada Cível, o Provimento nº 561/97 do Tribunal de Justiça e a Tabela para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça).