NOTÍCIAS DA AASP

PROJETO DE LEI - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM REVISIONAIS DE ALUGUEL - A AASP oficiou aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como às lideranças partidárias, manifestando-se contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 952/95, que "dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de honorários de sucumbência em ações revisionais de aluguel", por entender mais conveniente o exame em cada caso concreto pelo Magistrado, que apreciará as circunstâncias e decidirá da maneira mais justa, como tem acontecido na prática.

PROJETO DE LEI - CUSTAS PROCESSUAIS - A AASP oficiou aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como às lideranças partidárias, expressando sua integral discordância do Projeto de Lei nº 1.541/96, que visa carrear aos tribunais as despesas processuais quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, porque entende que o encargo deve ser suportado pelo órgão que arrecada, vale dizer, pelo Poder Executivo, não havendo qualquer razão política ou jurídica para onerar o orçamento do Poder Judiciário.

PROJETO DE LEI - EFICÁCIA "ERGA OMNES" ÀS DECISÕES JUDICIAIS - A AASP oficiou aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como às lideranças partidárias, manifestando sua total discordância do Projeto de Lei nº 269/95, que visa conferir eficácia "erga omnes" às decisões judiciais de que não caibam recursos e que versem sobre direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial, promovidas por servidores públicos. Em seu ofício, a AASP esclarece que a proposta, além de muitas outras dificuldades de ordem técnica, importa a possibilidade de, em uma única demanda, ser proferida sentença provinda de conluio ou mesmo de fraude, que projetará sua eficácia, assim que transitada em julgado, a todos os servidores públicos que se encontrem em situação jurídica equivalente.

REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 22 de junho p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. José Rogério Cruz e Tucci e secretariada pelo Dr. Adauto Corrêa Martins. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Paulo Leme Ferrari; o 1º Tesoureiro, Dr. Mário de Barros Duarte Garcia; o 2º Tesoureiro, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto e o 2º Secretário, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós.

ENCARTES

Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo a Pesquisa Monotemática com o tema relativo ao transporte coletivo de passageiros, o Índice de Jurisprudência relativo ao 2º Semestre de 1997, a Emenda Constitucional nº 19, a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça) e as Tabelas Diária e Mensal do TRT da 2ª Região.

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