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BEM DE FAMÍLIA - TRIBUTOS - PROJETO DE LEI -
A AASP oficiou ao Presidente da Câmara dos Deputados e às Lideranças Partidárias naquela Casa, manifestando-se contrária à aprovação de projeto de lei que pretende seja alterado o artigo 70 do Código Civil para "impedir que o domicílio familiar seja executado e penhorado por dívidas, inclusive das que advierem de impostos do próprio imóvel".RECURSO PENAL - EFEITO SUSPENSIVO - SUPRESSÃO - PROJETO DE LEI -
A AASP oficiou ao Presidente da Câmara dos Deputados e às Lideranças Partidárias naquela Casa, manifestando-se contrária à aprovação de projeto de lei que objetiva suprimir o efeito suspensivo dos recursos em processos penais, permitindo a execução imediata das sentenças condenatórias.REUNIÃO DE DIRETORIA
Realizou-se no dia 26 de outubro p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. José Rogério Cruz e Tucci e secretariada pelo Dr. Adauto Corrêa Martins. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Paulo Leme Ferrari; o 1º Tesoureiro, Dr. Mário de Barros Duarte Garcia; o 2º Tesoureiro, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto e o 2º Secretário, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós.
CURSOS
A AASP e o Instituto de Estudos Interdisciplinares de Direito de Família promoverão no período de 23 a 26 de novembro, com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o Curso Direito de Família, sob a coordenação do Dr. Marcial Barreto Casabona, conforme o seguinte programa:
Dia 23/11 - Segunda-feira
"SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO"
Dr. Marcial Barreto Casabona
Psicanalista Maria Antonieta Pisano Motta
Dia 24/11 - Terça-feira
"MEDIDAS CAUTELARES EM DIREITO DE FAMÍLIA"
Dra. Priscila M. P. Corrêa da Fonseca
Dia 25/11 - Quarta-feira
"INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAMES HLA, DNA E OUTROS"
Dr. Lauro Malheiros Filho
Dr. João Lélio Peake de Mattos Filho
Dia 26/11 - Quinta-feira
"O DESAMOR COMO CAUSA DA SEPARAÇÃO"
Des. Antônio Cezar Peluso
Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo o Ementário nº 17/98 do Segundo Tribunal de Alçada Civil.