Contendo o Ementário nº 02/99 do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
Contendo a Resolução nº 155 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Contendo as Tabelas Diária e Mensal para Atualização de Débitos Trabalhistas do TRT da 2ª Região.