ESCUTA TELEFÔNICA - PROVA ILÍCITA - O Conselho Diretor da AASP, diante de recente noticiário, deliberou reiterar os termos de precedente repúdio à utilização de gravações ilícitas e criminosas de conversas telefônicas, com intensa divulgação, inclusive, de trechos das conversas ilegalmente interceptadas. Não se pode aceitar a violação de garantias constitucionais, como a da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas e a da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, nem mesmo a pretexto de se apurarem eventuais irregularidades cometidas por autoridades no desempenho de suas funções públicas. Transigir em relação a princípios constitucionais instituídos como garantias asseguradas a todos os membros da comunhão social significa atentar contra a ordem pública, implicando grave risco à própria segurança do Estado de Direito.
DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO (DSV) - Pagamento de taxa para a obtenção de cópias de decisão e proibição da retirada de autos no setor de Recurso de Multas -
A AASP oficiou ao Senhor Nelson Ibrahim Maluf El Hage, Diretor do Departamento do Sistema Viário, pleiteando a revogação das determinações que impõem pagamento de taxa para a obtenção de cópia de decisão e que proíbem a retirada de autos no setor de Recurso de Multas. Salientou, ainda, que a referida cobrança de taxa fere disposição expressa da Constituição Federal, sendo certo que a proibição em tela, além de arbitrária, afronta o inciso XV do artigo 7º da Lei Federal nº 8.906, de 04.07.1994.CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DAS COMARCAS DE SANTOS E SÃO VICENTE - Exigência de reconhecimento de firma do advogado em requerimentos a ele dirigidos -
Tendo em vista que os Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Santos e São Vicente têm exigido o reconhecimento de firma do advogado em requerimentos a ele dirigidos, não obstante tais requerimentos estarem acompanhados de procuração da parte, com a firma desta devidamente reconhecida, o Conselho Diretor da AASP, atendendo a reclamos de associados, oficiou ao Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que determine aos Cartórios de Registro de Imóveis de todo o Estado de São Paulo, exceção da Capital, onde o procedimento foi afastado, que se abstenham de exigir o reconhecimento de firma de advogados nos requerimentos que lhes sejam formulados, quando esses estejam postulando em nome dos interessados (qualidade que deverão comprovar mediante a juntada de procuração com firma reconhecida).INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Pagamento de precatórios judiciais de dívidas alimentares -
Visto a mudança de comportamento do Instituto Nacional do Seguro Social, que, até o final de 1997, mensalmente colocava à disposição do Judiciário parcelas das condenações judiciais relativas a benefícios previdenciários que lhe houvessem sido requisitadas, e que, no curso de 1998, sem explicação convincente, modificou seu procedimento e só nos últimos meses do ano depositou parte do valor total que lhe havia sido requisitado, sendo que agora, decorridos quatro meses do ano de 1999, não complementou totalmente os depósitos que deveria ter efetuado até o final de 1998 e também não disponibilizou ao Poder Judiciário qualquer das parcelas duodecimais a que estava obrigado, a AASP oficiou ao Dr. Waldeck Vieira Ornélas, Ministro da Previdência e Assistência Social, no sentido de requerer a adoção de providências necessárias à imediata complementação dos depósitos de 1998 e ao restabelecimento da salutar e constitucional prática de depósito mensal do devido.AASP/INTERNET - PROVEDORA DE ACESSO - CUIDADO -
Usando de falsos artifícios, pessoas desonestas têm contatado escritórios de associados dizendo-se representantes desta Entidade e propondo instalar programas de acesso à AASP/INTERNET mediante pagamento de determinada importância. Previna-se contra os impostores: A AASP não possui representantes. Porém, como tem informado periodicamente, está em condições de atender a todos os associados interessados no acesso à Internet e ao Correio Eletrônico, através do seu Provedor, mas nas seguintes condições:Equipamentos:
Para se conectar à Internet é necessário, no mínimo, um microcomputador 486 DX, 16 de memória RAM, unidade de CD-ROM 4x, uma linha telefônica e um modem com velocidade igual ou superior a 28.800 bits/segundo.FORMA DE INSCRIÇÃO:
Enviar fax solicitando a inscrição para o número (011) 539-2850, nele informando o nome, telefone para contato, número de associado AASP e o sistema operacional utilizado (Windows 95/98 ou outros sistemas). Poderá ser enviada sugestão para login (no máximo 15 caracteres).Taxa de inscrição: R$ 10,00 (dez reais)
Preço do serviço:
a) as primeiras 2 (duas) horas mensais serão gratuitas; b) se o usuário utilizar mais de 2 (duas) horas e menos de 5 (cinco) horas mensais, pagará taxa mínima mensal de R$ 6,00 (seis reais); c) pelas horas que excederem 5 (cinco) mensais, será cobrada importância de R$ 2,00 (dois reais) por hora de acesso.Suporte Internet:
Uma equipe de profissionais habilitados encontra-se à disposição dos usuários da AASP/INTERNET pelo telefone (011) 239-2488, ramais 175, 184 ou 189, no horário comercial.COBRANÇA:
É feita por boleto bancário com vencimento no dia 20 de cada mês. Todo PRIMEIRO DIA ÚTIL de cada mês os Associados que estiverem em débito com o Serviço AASP/INTERNET serão bloqueados. A reativação só se dará 24 horas após o pagamento ter sido efetuado em nossos sistemas.INFORMAÇÕES:
Para informações referentes ao serviço AASP/INTERNET, o associado poderá ligar para o telefone (011) 239-2488, ramais 175, 184 ou 189.Observação:
O serviço de acesso à AASP/INTERNET é tarifado pela Companhia Telefônica como ligação local nos municípios de São Paulo, Campinas, São José dos Campos, Rio de Janeiro e Curitiba; nos demais municípios o acesso será tarifado como ligação interurbana para a Capital.REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
Realizou-se no dia 26 de maio p.p. a 8ª reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. José Rogério Cruz e Tucci e secretariada pelo Dr. Mário de Barros Duarte Garcia. Compareceram à reunião os Conselheiros Adauto Corrêa Martins, Aloísio Lacerda Medeiros, Antonio Ruiz Filho, Ari Possidônio Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Clóvis de Gouvêa Franco, Eduardo Pizarro Carnelós, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, Flávio Luiz Yarshell, José de Oliveira Costa, José Diogo Bastos Neto, José Roberto Pinheiro Franco, Lia Justiniano dos Santos, Lionel Zaclis, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Márcio Kayatt, Mário Muller Romiti e Renato Torres de Carvalho Neto.
REUNIÃO DE DIRETORIA
Realizou-se no dia 31 de maio p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. José Rogério Cruz e Tucci e secretariada pelo Dr. Mário de Barros Duarte Garcia. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Adauto Corrêa Martins; o 1º Tesoureiro, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós; o 2º Secretário, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o Diretor Cultural, Dr. José Roberto Pinheiro Franco e o Assessor da Diretoria, Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França.
Doação de obras - A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua Biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:
Da Editora Mauad: "A Defesa do Consumidor e o Direito como Instrumento de Mobilização Social", 1998, de autoria de Josué Rios; "A Saúde em Face do Código de Defesa do Consumidor", 1998, de autoria de Ana Cláudia de Carvalho Pagano"; "Aspectos Jurídicos das Rodovias: Tutela do Uso Comum, Concessões Rodoviárias, Responsabilidade Civil e outros Aspectos", 1997, de autoria de Fábio Marcelo de Rezende Duarte e Haroldo Fernandes Duarte; "Contratos Eletrônicos", 1997, de autoria de Miriam Junqueira; "O 'Crime' de Adultério", 1997, de autoria de Ester Kosovski;
Da Editora Revista dos Tribunais: "Contratos de Crédito Bancário", 4ª ed., 1999, de autoria de Arnaldo Rizzardo; "Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade", 4ª ed., 1999, de autoria de Regina Maria Macedo Nery Ferrari; "Embargos de Retenção por Benfeitorias e Outras Questões Relativas ao Exercício Judicial do Direito de Retenção por Benfeitorias", 1999, de autoria de Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; "Erro de Tipo e Erro de Proibição: E a Evolução da Teoria Causal-Naturalista para a Teoria Finalista da Ação", 4ª ed., 1999, de autoria de Luiz Flávio Gomes; "Os Prazos no Código de Processo Civil: Comentários, Tabelas, Jurisprudência e Súmulas", 5ª ed., 1999, de autoria de José S. Sampaio;
Da Editora Saraiva: "O Inquérito Civil: Investigações do Ministério Público, Compromissos de Ajustamento e Audiências Públicas", 1999, de Hugo Nigro Mazzilli; "O Poder Constituinte", 3ª ed., 1999, de Manoel Gonçalves Ferreira Filho;
Da Fundação Friedrich Ebert: "La Cuestión Laboral en el Mercosur: Procesos, Opociones y Posibilidades", 1999, de Guilermo Campero; "Liberdade Sindical no Mercosul e Chile: Representação dos Trabalhadores nos Locais de Trabalho, Limites e Possibilidades da Democracia", 1999, de José Francisco Siqueira Neto;
Da IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: "Revista Leitura", vol. 17, nº 1, 1999;
Do Instituto dos Advogados de Minas Gerais: "Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - Nova Fase", nº 5, 1999;
De Nelson Abrão: "O Síndico na Falência", 2ª ed., 1999, de sua autoria.
CURSOS
DANO MORAL: TEMAS CONTROVERTIDOS
A AASP promoverá nos dias 14, 15 e 16 de junho, com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o Curso
"Dano Moral: Temas Controvertidos", sob a coordenação do Dr. Paulo Leme Ferrari, conforme o seguinte programa:Dia 14/06 - Segunda-feira
"ERRO MÉDICO E DANO MORAL"
Expositor:
Dr. Fábio Maria de MattiaDebatedor:
Dr. Enéas de Oliveira MatosDia 15/06 - Terça-feira
"PESSOA JURÍDICA E DANO MORAL"
Dr. Renan Lotufo
Dia 16/06 - Quarta-feira
"QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL"
Desembargador José Osório de Azevedo Júnior
Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
ATUALIDADES EM PROCESSO CIVIL
A AASP e a Associação dos Advogados de Santo André promoverão nos dias 16 e 18 de junho, com início às 19 horas, no "Salão do Plenário do Júri do Fórum de Santo André", na Praça IV Centenário, nº 03, o Curso
"Atualidades em Processo Civil", sob a coordenação do Drs. Renato Torres de Carvalho Neto e Fabiano Brandão Majorana, conforme o seguinte programa:Dia 16/06 - Quarta-feira
"AÇÃO MONITÓRIA"
Dr. Renato Torres de Carvalho Neto
Dia 18/06 - Sexta-feira
"RECENTES REFORMAS EM MATÉRIA RECURSAL"
Dr. Clito Fornaciari Júnior
Outras informações poderão ser obtidas na Associação dos Advogados de Santo André, na Praça IV Centenário, nº 03, Edifício do Fórum, Sala dos Advogados, tel. 4990-7055, ou no Setor de Cursos da AASP pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
RECURSOS NO PROCESSO PENAL
A AASP promoverá nos dias 21, 22 e 23 de junho, com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o Curso
"Recursos no Processo Penal", sob a coordenação do Dr. Rogério Lauria Tucci, conforme o seguinte programa:Dia 21/06 - Segunda-feira
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO"
Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha
Dr. Antônio Scarance Fernandes
Dia 22/06 - Terça-feira
"APELAÇÃO"
Dr. Fernando da Costa Tourinho Filho
Desembargador Sérgio Marcos de Moraes Pitombo
Dia 23/06 - Quarta-feira
"RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO"
Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro
Dr. Antônio Magalhães Gomes Filho
Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo o Ementário nº 07/99 do 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.