NOTÍCIAS DA AASP

REFORMA DO JUDICIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: AÇÕES ACIDENTÁRIAS - Ressalvando a possibilidade de posteriores pronunciamentos sobre outros aspectos, a AASP oficiou à Deputada ZULAIÊ COBRA RIBEIRO, Relatora da Emenda Constitucional de Reforma do Judiciário, manifestando-se contrária ao substitutivo por ela apresentado, na parte em que propõe ampliação da competência da Justiça do Trabalho para que também passe a dirimir os conflitos resultantes de acidentes do trabalho e doenças profissionais. A AASP entende ser temerária a proposta porque, dentre outras razões, o litígio judicial resultante do acidente do trabalho não se instaura entre empregado e empresa e sim entre o segurado-empregado e o INSS, que detém o monopólio estatal do seguro; a ação acidentária discute matéria diversa da relação de emprego, exigindo informações e conhecimentos técnicos específicos, não podendo ser equiparada ao dissídio trabalhista; a realidade da Justiça Obreira é caótica, especialmente nas grandes Capitais; a Justiça Estadual, a quem atualmente compete decidir o assunto, pelo menos na Capital paulista tem cumprido razoavelmente bem seu desiderato, contando com oito varas especializadas em infortunística, resultando, da especialização, o tempo médio de oito meses para a prolação de sentença de primeira instância, o que constitui verdadeiro recorde em comparação com o desempenho da Justiça do Trabalho; sendo certo que as questões acidentárias estão concentradas nos grandes pólos industriais, exatamente onde a Justiça do Trabalho apresenta seus mais graves problemas, fácil concluir que a alteração da competência traria mais problemas que soluções, ampliando, ao invés de reduzir, o prazo médio para a solução de conflitos que envolvem a satisfação de créditos alimentares.

OS PODERES DO RELATOR NO SISTEMA RECURSAL E A GERAÇÃO DE NOVOS RECURSOS

A AASP promoverá no dia 21 de outubro p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, a Conferência "Os Poderes do Relator no Sistema Recursal e a Geração de Novos Recursos", que terá como expositor o Dr. Clito Fornaciari Júnior.

Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

ASPECTOS NOVOS DO VELHO DIREITO CIVIL

A AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 67ª Subsecção de Avaré promoverão nos dias 19, 20 e 21 de outubro p.f., com início às 19 horas, no auditório da "Casa do Advogado", na Rua Paraná, nº 2.123, o Curso "Aspectos Novos do Velho Direito Civil", sob a coordenação dos Drs. Clito Fornaciari Júnior e Frederico de Albuquerque Plens, conforme o seguinte programa:

"UNIÃO ESTÁVEL"

Dr. Clito Fornaciari Júnior

"DANOS MORAIS"

Desembargador José Osório de Azevedo Júnior

"PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS"

Dr. Silvio Salvo Venoza

Outras informações poderão ser obtidas na Ordem dos Advogados do Brasil - 67ª Subsecção de Avaré, na Rua Paraná, nº 2.123, tel. (0XX14) 722-2939, ou no Setor de Cursos da AASP, pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

DIREITO IMOBILIÁRIO REGISTRAL

A AASP promoverá no período de 25 a 28 de outubro p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o Curso "Direito Imobiliário Registral", sob a coordenação do Dr. Marcelo Terra, conforme o seguinte programa:

Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

ENCARTES

Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo o Ementário nº 13/99 do Segundo Tribunal de Alçada Civil, a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça) - DEPRE e a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - DEPRI.

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